Prefeitura de Ouro Branco - RNDiversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. II- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político_ III-O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei_ IV- O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público_ Está CORRETO apenas o contido em

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