Prefeitura de Ouro Branco - RNDiversas

Questões de Direito Administrativo

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Questão 1Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com a Lei n_ 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim,

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços nas seguintes condições. Marque a única alternativa que NÃO está elencada no art_ 3°, § 2°, dessa lei.

Alternativas
Questão 2Prefeitura de Ouro Branco - RN·Diversas·2017Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo: I- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, dentre outros: retardar ou deixar de apresentar prestação de contas; II- qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, parcialidade, ilicitude e confidencialidade_ II- De acordo com o princípio da impessoalidade o administrador fica impedido de praticar atos de interesse próprio ou de terceiros, como favoritismos ou perseguições_ III- As prerrogativas colocam a Administração pública em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade_ IV- A administração pública está sujeita a uma série de restrições sob pena de nulidade do ato administrativo e, em alguns casos, até mesmo de responsabilização da autoridade que o editou_ V- Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas pela legislação com finalidade de promover atividades sociais_ Está CORRETO apenas o contido em:

Alternativas