Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

AO imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.BA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.CO imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.DO imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.EO lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

Questão 2Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

APromulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.BOrganizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.COrganizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.DDisciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndiosERegulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

Questão 3Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

AOs elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.BNenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.COs elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.DDo ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.ESerão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

Questão 4Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Analise as seguintes informações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS), extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), referente ao período do 3º Quadrimestre de 2019.

Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor apurado para o limite de alerta da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS) foi de

Questão 5Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

AA multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.BA apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.CO embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.DA multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.EA apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

Questão 6Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide

Anas exportações de serviços para o exterior do País.Bna prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.Cnos valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.Dnos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.Eno principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Questão 7Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

AO Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.BFica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.CAo Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.DPerderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.ECompete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

Questão 8Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário de Novo Hamburgo (RS), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 1.Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponde o IPTU. 2.O IPTU incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas e rurais do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio. 3.O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.

Questão 9Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).

1.Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente. 2.Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente. 3.No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

Questão 10Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

AA frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.BO servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.CPelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.DO servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.EPor necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

Questão 11Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

AO cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.BA eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.CNão compete ao Município fixar os feriados municipais.DSão tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.EO Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Questão 12Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

AA posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.BA investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.CO concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.DExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.EPosse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

Questão 13Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

Atransmissão de direitos possessórios.Bpermuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.Ccompra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.Denfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.Edação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

Questão 14Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

AA pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.BAo infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.CQuando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.DTodos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.EAs pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.