Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

AAs estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.BAs estradas de rodagem são públicas ou particulares.CSão públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.DSão particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.EAs estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

Questão 2Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

É um direito dos servidores do Município de Novo Hamburgo

Asalário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.Bremuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.Clicença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.Dgozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.Eduração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.

Questão 3Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

ADefine-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.BDefine-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.COs cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.DO provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.EOs cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

Questão 4Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

ASão símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.BCompete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.CO Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.DSão poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.EAs sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

Questão 5Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Considere a proposição composta “Bento e Francisco são amigos ou Luciana e Maria são amigas” e assinale a alternativa que apresenta a negação dessa proposição composta.

A“Bento e Francisco são amigos e Luciana e Maria são amigas.”B“Ou Bento e Francisco são amigos ou Luciana e Maria são amigas.”C“Bento e Francisco não são amigos e Luciana e Maria não são amigas.”D“Luciana e Maria são amigas e Bento e Francisco não são amigos.”E“Luciana e Francisco não são amigos ou Bento e Maria não são amigos.”

Questão 6Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

AO Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal.BÉ vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição.CO Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.DLeis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.EA abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

Questão 7Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

AOs projetos de lei de iniciativa popular rejeitados pela Câmara Municipal serão submetidos a referendo popular se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município o requerer.BO Poder Executivo dará conhecimento a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de remetê-los ao Poder Legislativo.CSe o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 05 (cinco) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.DO Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo.EOs Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Questão 8Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

AToda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.BNo tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.CÉ vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.DSão direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.EÉ vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.

Questão 9Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

AA Comissão Representativa é composta de 03 (três) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 02 (dois) suplentes, eleitos em votação secreta.BA proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em duas sessões, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.CNo início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.DSe o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.EVetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Questão 10Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

ASe não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.BNo primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.CPara as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.DA Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.EA votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

Questão 11Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

É um direito dos servidores do Município de Novo Hamburgo

Asalário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.Bremuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.Clicença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.Dgozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.Eduração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.

Questão 12Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

ASão símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.BCompete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.CO Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.DSão poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.EAs sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

Questão 13Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

AAs estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.BAs estradas de rodagem são públicas ou particulares.CSão públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.DSão particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.EAs estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

Questão 14Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

AO cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.BA eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.CNão compete ao Município fixar os feriados municipais.DSão tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.EO Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Questão 15Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Dentre os aspectos gerais da redação oficial, estão os seus atributos ou características. Assinale a alternativa que apresenta, primeiramente, o atributo que diz respeito à civilidade no enfoque dado ao assunto e, depois, aquele pelo qual se atenta para todas as características da redação oficial e que se cuida da apresentação dos textos.

Questão 16Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

AA posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.BA investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.CO concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.DExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.EPosse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

Questão 17Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

AA pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.BAo infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.CQuando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.DTodos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.EAs pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

Questão 18Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

ASão vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.BOs investimentos cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderão ser iniciados sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que previstos em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.CA abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas às quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.DO projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de outubro.EO Poder Executivo fica autorizado a conferir concessão de uso de áreas públicas municipais urbanas, não superiores a quinhentos metros quadrados, a detentores da posse ou não, os quais deverão utilizá-las para fins de sua moradia e de sua família.

Questão 19Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s). 1.Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente. 2.Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente. 3.No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

Questão 20Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

AA frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.BO servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.CPelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.DO servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.EPor necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

Questão 21Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

APode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.BÉ vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.CCompete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.DCompete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.ESão poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

Questão 22Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

ADefine-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.BDefine-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.COs cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.DO provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.EOs cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

Questão 23Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

Questão 24Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Considere a proposição composta “Bento e Francisco são amigos ou Luciana e Maria são amigas” e assinale a alternativa que apresenta a negação dessa proposição composta.

A“Bento e Francisco são amigos e Luciana e Maria são amigas.”B“Ou Bento e Francisco são amigos ou Luciana e Maria são amigas.”C“Bento e Francisco não são amigos e Luciana e Maria não são amigas.”D“Luciana e Maria são amigas e Bento e Francisco não são amigos.”E“Luciana e Francisco não são amigos ou Bento e Maria não são amigos.”

Questão 25Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

APromulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.BOrganizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.COrganizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.DDisciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndiosERegulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

Questão 26Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

AOs elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.BNenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.COs elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.DDo ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.ESerão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

Questão 27Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

AO servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.BTerá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.CNão fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.DÉ vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.ENão fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

Questão 28Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

AO Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.BA Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.CO Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.DNão compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.ECompete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

Questão 29Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

ARemuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.BO vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.CO servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.DA remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.EA remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

Questão 30Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no prazo de seu vencimento, caracteriza o sujeito passivo em mora, ficando o débito passível dos acréscimos de atualização monetária e multa de

A5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.B10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.C15% (quinze por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.D20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.E25% (vinte e cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

Questão 31Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Referente às Taxas de Serviços, no Município de Novo Hamburgo (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 1.Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição. 2.Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. 3.Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.

Questão 32Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

ANão é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.BA expedição de Alvará de Licença é gratuita.CO Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.DA Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.EOs estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

Questão 33Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário de Novo Hamburgo (RS), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 1.Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponde o IPTU. 2.O IPTU incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas e rurais do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio. 3.O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.

Questão 34Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).

1.Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente. 2.Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente. 3.No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

Questão 35Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

AO imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.BA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.CO imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.DO imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.EO lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

Questão 36Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Analise as seguintes informações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS), extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), referente ao período do 3º Quadrimestre de 2019.

Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor apurado para o limite de alerta da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS) foi de

Questão 37Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide

Anas exportações de serviços para o exterior do País.Bna prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.Cnos valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.Dnos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.Eno principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Questão 38Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

AA multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.BA apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.CO embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.DA multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.EA apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

Questão 39Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

AA frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.BO servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.CPelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.DO servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.EPor necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

Questão 40Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

AA posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.BA investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.CO concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.DExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.EPosse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

Questão 41Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

AO Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.BFica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.CAo Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.DPerderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.ECompete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

Questão 42Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

AO cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.BA eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.CNão compete ao Município fixar os feriados municipais.DSão tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.EO Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Questão 43Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

Atransmissão de direitos possessórios.Bpermuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.Ccompra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.Denfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.Edação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

Questão 44Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

AA pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.BAo infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.CQuando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.DTodos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.EAs pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.