Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), NÃO é causa de extinção do crédito tributário a

Adação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.Bdação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.Cconversão de depósito em renda.Dremissão.Ecompensação.

Questão 2Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Tributário

A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

AO descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.BOs tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.CA obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.DA obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.EA obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Questão 3Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

Aadquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.Bdiretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Ctabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.Despólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.Esucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

Questão 4Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Tributário

Acerca da Administração Tributária, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. ( ) As pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal submetem-se às obrigações perante as autoridades administrativas, no cumprimento de suas atribuições.

( ) A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. ( ) Os inventariantes, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Questão 5Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Tributário

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

Afusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.Btransmissões de imóveis por desapropriação.Cextinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.Dtransmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.Etransmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).