Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

AA adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.BÉ permitida a adoção por procuração.CO adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.DA adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando- o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.EPara adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

Questão 2Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

AEntende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.BA colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.CA colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.DA guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.EA guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

Questão 3Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta conforme a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/12).

ASão direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros, peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.BO Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.CPara o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 10 (dez) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.DÉ garantido aos adolescentes, em cumprimento de medida socioeducativa de internação, o direito de receber visita dos filhos, desde que estes sejam maiores de 02 (dois) anos de idade.EÉ assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

Questão 4Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

ANa hipótese de desistência pelos genitores manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.BSerão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.CÉ vedado às pessoas jurídicas apadrinhar criança ou adolescente.DOs programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude somente poderão ser executados por órgãos públicos.EA falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Questão 5Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

ACompete à União criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.BA composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de cultura e assistência social, de acordo com as normas de referência.CO rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, trimestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.DÉ vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.EPara o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além de outros requisitos, é necessária comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 05 (cinco) anos.

Questão 6Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

ASe, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.BÉ vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.CO mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.DO defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.EÉ vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

Questão 7Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

AToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.BA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.CSerá garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja autorização judicial.DA busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.EOs detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Questão 8Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. 1.É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. 2.O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. 3.Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. 4.A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

Questão 9Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).

AA União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.BA avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 05 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.CAs medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 03 (três) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.DA gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.EO defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, salvo de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.

Questão 10Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

AConsidera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.BA gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.COs hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.DOs profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, vedado o direito de opção da mulher.EÉ obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Questão 11Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

ACódigo de Trânsito Brasileiro – CTB.BCódigo Penal Brasileiro – CPB.CEstatuto do Idoso.DLei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.EEstatuto da Criança e do Adolescente – EAC.

Questão 12Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – afirma que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes:

Air, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.Bparticipar da vida familiar e comunitária, com restrições.Cparticipar da vida política sem restrições.Dopinião e expressão.Ecrença e culto religioso dentro da escola.