Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Novo Hamburgo - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O enunciado refere-se ao poder

Questão 2Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)

Acomum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.Bdominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.Cdominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.Despeciais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.Eespeciais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.

Questão 3Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

Questão 4Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

AA revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.BA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.CNem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.DA convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.ESão convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

Questão 5Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

AAtipicidade.BPoder de Polícia.CPresunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.DIntempestividade.EPoder discricionário.

Questão 6Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

Questão 7Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Quando a administração pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, é correto afirmar que estamos diante de uma prestação de serviço de qual tipo ou forma?

ADescentralizada – desconcentração.BCentralizada – desconcentração.CDescentralizada – indireta.DDireta – Indireta.EIndireta – Centralizada.

Questão 8Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?

ACentralizada e desconcentrada.BDesconcentrada e descentralizada.CCentralizada e descentralizada.DDescentralizada e dispersa.EUnificada e centralizada.

Questão 9Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

AAssociação pública ou empresa pública de economia mista.BPessoa jurídica de direito privado.CPessoa jurídica de direito público.DAssociação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.EAssociação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Questão 10Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

AÉ o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.BÉ quando o Estado está realizando seus atos.CÉ o Estado interferindo nos poderes legislativo e judiciário para suprir suas demandas.DÉ quando o Estado percebe que deve agir de forma imediata.EApenas utiliza-se do Uso do Poder nos casos em que a lei silencia.

Questão 11Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São formas de provimento de cargo público: 1.Nomeação. 2.Ascensão. 3.Intervenção. 4.Indicação.

Questão 12Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

Aatuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.Bcobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.Cdivulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.Datuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.Einterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

Questão 13Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

AOs efeitos da convalidação não são retroativos.BOs efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.CNão geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.DOs efeitos da convalidação são retroativos.EA convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

Questão 14Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?

AEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.BPelo cometimento de crimes no exercício da função.CPor omissão ou excesso no exercício da função.DMediante processo administrativo.EMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Questão 15Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

ASujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.BSujeito competente; Formalidade; Tempestividade.CLegitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.DTempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.ESujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

Questão 16Prefeitura de Novo Hamburgo - RS·Diversas·2020Direito Administrativo

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?