Questões de Direito Econômico-Financeiro

Em relação ao orçamento, analise as afirmações abaixo. I. O orçamento tem seu aspecto político, porque revela os desígnios sociais na destinação das verbas; econômico; porque manifesta a atualidade econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico; pelo atendimento às normas constitucionais e legais. II. O controle da execução orçamentária cabe ao Poder Judiciário, por meio de um dos seus órgãos, que é o Tribunal de Contas, ao qual cabe à fiscalização orçamentária não só sob o aspecto estritamente legal, mas segundo critérios de legitimidade e de economicidade. III. O artigo 165 da Constituição dispõe que existirão três tipos de leis orçamentárias, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a de orçamento anual. Marque a alternativa CORRETA.

Caracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Para responder as questões 37 e 38, leia atentamente o texto abaixo O Jornal Valor Econômico publicou no dia 05/07/2011, matéria intitulada SUBSÍDIOS REPRESENTAM 28% DOS GASTOS DO PAC: SUBSÍDIO DO “MINHA CASA” SUSTENTA ALTA DO INVESTIMENTO NO PAC, de au- toria do Jornalista João Villaverde, de Brasília, da qual foi retirado o seguinte trecho:

“Impulsionadas pelos subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida, as despesas de custeio do Programa de Ace- leração do Crescimento (PAC) cresceram muito - elas passaram de R$ 296 milhões no primeiro semestre de 2010 para R$ 3,1 bilhões no mesmo período deste ano. Com essa multiplicação por dez, o peso do custeio no in- vestimento do governo federal passou de uma participa- ção de 3,2% no PAC para 28%, na mesma comparação. Ao todo, o governo executou R$ 11,3 bilhões em despesas do PAC neste ano, um crescimento de 25% sobre os R$ 9 bilhões de igual período de 2010 - uma conta que soma custeio, investimento e inversões financeiras, e considera também os restos a pagar. Nesse dispêndio, os investi- mentos - enquanto ativos físicos que ficam em poder pú- blico - foram 9% menores, passando para R$ 7,9 bilhões no primeiro semestre deste ano. Além disso, a composi- ção dos gastos também piorou - a participação dos restos a pagar alcançou 88,3%, quase 10 pontos acima do peso dessa rubrica em igual período do ano passado.” Diante do contexto assinalado pela reportagem jornalística, o que são despesas de custeio?

Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às receitas que devem ser repassadas aos municípios, EXCETO:

Leia com a atenção a ementa a seguir. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. ANUALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREVISÃO LEGAL. FALTA. DESCABIMENTO. I. O administrador só pode efetuar o pagamento de aumento de remuneração e de vantagem pecuniária a servidor público se houver expressa previsão legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso X). II. Na espécie, há direito à promoção no mês de julho de cada ano (artigo 7º do Decreto Estadual nº 8.186/86), razão pela qual ficam deferidos efeitos a partir de 1º de julho para o ato que concedeu a promoção por merecimento ao recorrente no ano de 2004, ressalvados os efeitos financeiros, os quais devem ser buscados nas vias ordinárias. Recurso ordinário

parcialmente provido. (RMS 20.745/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 05/11/2007, p. 286) A decisão acima autoriza afirmar que

Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa. Caso seja insuficiente a previsão orçamentária ou não haja previsão, nasce a necessidade de abertura de crédito adicional. Em relação aos créditos suplementares, pode-se afirmar que se destinam a despesas:

Para responder as questões 37 e 38, leia atentamente o texto abaixo O Jornal Valor Econômico publicou no dia 05/07/2011, matéria intitulada SUBSÍDIOS REPRESENTAM 28% DOS GASTOS DO PAC: SUBSÍDIO DO “MINHA CASA” SUSTENTA ALTA DO INVESTIMENTO NO PAC, de au- toria do Jornalista João Villaverde, de Brasília, da qual foi retirado o seguinte trecho: “Impulsionadas pelos subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida, as despesas de custeio do Programa de Ace- leração do Crescimento (PAC) cresceram muito - elas passaram de R$ 296 milhões no primeiro semestre de 2010 para R$ 3,1 bilhões no mesmo período deste ano. Com essa multiplicação por dez, o peso do custeio no in- vestimento do governo federal passou de uma participa-

ção de 3,2% no PAC para 28%, na mesma comparação. Ao todo, o governo executou R$ 11,3 bilhões em despesas do PAC neste ano, um crescimento de 25% sobre os R$ 9 bilhões de igual período de 2010 - uma conta que soma custeio, investimento e inversões financeiras, e considera também os restos a pagar. Nesse dispêndio, os investi- mentos - enquanto ativos físicos que ficam em poder pú- blico - foram 9% menores, passando para R$ 7,9 bilhões no primeiro semestre deste ano. Além disso, a composi- ção dos gastos também piorou - a participação dos restos a pagar alcançou 88,3%, quase 10 pontos acima do peso dessa rubrica em igual período do ano passado.” O jornalista criticou a composição do gasto público, uma vez que a participação dos restos a pagar alcançou 88,3%, quase 10 pontos acima do peso dessa rubrica em igual período do ano passado. Quanto aos restos a pagar, pode-se AFIRMAR que

O autor Regis Fernandes de Oliveira, em sua obra intitulada Curso de Direito Financeiro, 2a ed, rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 337, ao discorrer sobre os princípios orçamentários afirma o seguinte: O salutar princípio significa que não pode haver mutilação das verbas públicas. O Estado deve ter disponibilidade da massa de dinheiro arrecadado, destinando- o a quem quiser, dentro dos parâmetros que ele próprio elege como objetivos preferenciais. Não se pode colocar o Estado dentro de uma camisa de força, minguando seus recursos, para que os objetivos traçados não fiquem ou não venham a ser frustrados. Deve haver disponibilidade para agir. A citação acima refere-se ao princípio da:

Marque a opção que constitui exemplo de receitas derivadas: