Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2014

2 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

AlternativasAnão suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.Bse o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.Cnão admitem tentativa.Dnão permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.Ea ação penal é privada.

Questão 2Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2014Legislação Penal Especial

É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

AlternativasAos crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.Bos crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.Cas contravenções penais.Dos crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.Eas contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.

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