Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

A organização escolar, de acordo com a Lei nº 9.394/96, prevê como responsáveis pela educação, em nível municipal a(o):

ASecretaria Municipal de Educação (SME) e Delegacia Regional de Educação (DRE).BSecretaria Municipal de Educação ( SME) e Conselho Municipal de Educação (CME).CSecretaria dos Direitos Humanos (SDH) e Conselho Tutelar Municipal (CTM).DGabinete Civil (GC) e Conselho Municipal de Educação( CME).EDelegacia Regional de Educação (DRE) e Subsecretaria Municipal de Educação (SME).

Questão 2Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

O Sistema Municipal de Ensino de Niterói organiza o ensino fundamental da seguinte maneira:

AI Ciclo: 3 anos / II Ciclo: 2 anos / III Ciclo: 2 anos / IV Ciclo: 2 anos.BCiclo: 1º, 2º e 3º anos / Ano escolar: 4º ao 9º ano.CCiclo: 1º, 2º ano / Ano escolar: 3º ao 9º ano.DCiclo I: 2 anos / Ciclo II: 3 anos / Ano escolar: 6º ao 9º ano.ECiclo I: 4 anos / Ciclo II: 1 ano / Ano escolar: 6º ao 9º ano.

Questão 3Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

Na ausência de iniciativa da autoridade responsável pelo processo de avaliação do estágio probatório para a homologação ou não, o estagiário, com o transcurso do prazo de três anos:

Aterá de cumprir novo prazo de estágio probatório.Bserá automaticamente promovido.Cserá automaticamente confirmado no cargo.Dainda poderá ser demitido, mas, se demitido, deverá ser indenizado.Eainda poderá ser demitido, sem direito a indenização.

Questão 4Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

Acerca dos adicionais e gratificações, é INCORRETO afirmar que:

Aao funcionário subordinado a regime de tempo integral, na forma da lei, será concedido adicional de tempo integral, dentro do limite mínimo de quarenta por cento e máximo de cem por cento, que incidirãosobre o valor do vencimento do cargo efetivo.Bao funcionário portador de diploma em curso superior de ensino, e desde que a natureza das atividades impostas pelo cargo exija conhecimentos técnicos especializados, poderá ser concedido adicional por trabalho técnico científico, calculado sobre ovencimento do cargo efetivo.Cao funcionário público municipal, a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedido adicional de tempo de serviço, na base de cinco por cento por período, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.Do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não exclui a gratificação por serviço extraordinário.Equando o pai e mãe forem funcionários ativos ou inativos, de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal e viverem em comum, o salário-família será concedido exclusivamente ao pai.

Questão 5Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

Sobre a licença para trato de interesses particulares, é INCORRETO afirmar que:

Ao servidor, em regra, pode pedir a licença depois de dois anos de efetivo serviço.Ba referida licença é concedida sem percepção de vencimentos e vantagens.Cpoderá ser concedida, em caráter excepcional e atendendo ao interesse da própria Administração, a servidor de qualquer categoria funcional, independentemente de tempo de serviço.Da licença não perdurará por tempo superior a quatro anos consecutivos, e só lhe poderá ser concedida outra depois de decorrido um ano do término da anterior.Eapós concedida, o servidor não poderá dela desistir.

Questão 6Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

O funcionário submetido a processo administrativo disciplinar ou penal:

Apoderá ser promovido, mas, se for pelos critérios de antiguidade e de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo não resultar em penalidade.Bpoderá ser promovido em qualquer circunstância.Cnão poderá, em nenhuma hipótese, ser promovido.Dpoderá ser promovido, mas, se for pelo critério de antiguidade, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.Epoderá ser promovido, mas, se for pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

Questão 7Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

Os servidores aposentados ficam excluídos da proibição de acumular proventos:

Aquando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão, ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.Bem nenhuma hipótese.Cquando no exercício de mandato eletivo, mas não em cargo em comissão, nem quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.Dem qualquer hipótese.Equanto a contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializados, mas não quando no exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão.

Questão 8Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo da pena:

Aé admissível, se assim o entender, motivadamente, a autoridade administrativa.Bem nenhuma hipótese é admissível.Cé admissível mesmo quando, afastada a qualidade do fato do crime, não mais persista, residualmente, a falta administrativa.Dsó é admissível quando, afastada a qualidade do fato do crime, persista, residualmente, a falta administrativa.Eé admissível na hipótese de se tratar de funcionário reincidente em práticas ilícitas administrativas.

Questão 9Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, para que um servidor aposentado, do sexo masculino, possa retornar ao serviço público através de reversão, além de ser julgado apto para o retorno, em inspeção médica, é necessário que ele NÃO tenha completado:

Acinquenta anos de idade e nem tenha mais de vinte anos computáveis para a aposentadoria, incluindo o período de inatividade.Bcinquenta anos de idade e nem tenha mais de vinte e cinco anos computáveis para a aposentadoria, incluindo o período de inatividade.Csessenta anos de idade e nem tenha mais de vinte e cinco anos computáveis para a aposentadoria, incluindo o período de inatividade.Dcinquenta anos de idade e nem tenha mais de trinta anos computáveis para a aposentadoria, incluindo o período de inatividade.Ecinquenta e cinco anos de idade e nem tenha mais de vinte e cinco anos computáveis para a aposentadoria, incluindo o período de inatividade.

Questão 10Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em:

Avinte anos, quanto aos atos de que decorram demissão; dez anos, quanto aos de que resultem cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e cento e vinte dias, nos demais casos.Bvinte anos, em qualquer hipótese.Cdez anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; em cento e quarenta dias, nos demais casos.Dcinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e em cento e vinte dias, nos demais casos.Edez anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; em cento e dez dias, nos demais casos.

Questão 11Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2016Legislação Municipal

Do indeferimento do pedido de reconsideração:

Asó caberá recurso se a autoridade administrativa o admitir.Bnão caberá recurso.Ccaberá parcialmente recurso.Dcaberá recurso.Esó caberá recurso quando este for o entendimento da Administração.