Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:

Amulta e publicação extraordinária da decisão condenatória;Bsuspensão das atividades e pena restritiva de direitos;Cproibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;Dprestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;Eressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.