Questões de Direito Econômico-FinanceiroPrefeitura de Niter¾i - RJ 2015

1 questões da prova Diversas 2015, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:

Alternativas