Questões de Direito Civil — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Petrônio, com quarenta e oito anos de idade, em decorrência de sua convicção quanto a pertencer ao gênero feminino, especialmente por sua preferência sexual, modo de se vestir e de se portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Petrônio ajuizou ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao nome, para que conste o prenome Patrícia e o sexo feminino. É correto afirmar que o pedido de Petrônio deve ser:

Aindeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro;Bdeferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar do registro civil;Cindeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança vinte e cinco anos de idade;Ddeferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando oresguardo desse direito da personalidade;Eindeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança trinta e cinco anos de idade.

Questão 2Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel. Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio. É correto afirmar que o contrato em questão é:

Aperfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;Bnulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;Canulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;Dineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;Eválido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.

Questão 3Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Firmino adquiriu uma casa no bairro Fonseca, em área fechada, abrangida pela associação de moradores denominada MORAR BEM. No local há uma guarita com uma cancela e quatro porteiros, que são pagos pela associação e que se revezam trabalhando na segurança do local. A área é mantida sempre limpa por três funcionários contratados pela associação. Todos os moradores do local pagam uma taxa de manutenção de cento e oitenta reais mensais, que bastam para o pagamento das despesas. Ocorre que Firmino se recusa a pagar a referida taxa. Nesse caso, é correto afirmar que:

Apara fins de evitar locupletamento sem causa de Firmino, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;Bpelo princípio da solidariedade, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;Cpor ser absolutamente ilegal, não há obrigação de Firmino pagar a taxa;Dpor ter previsão legal expressa, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;Epor não ter aderido expressamente à associação, não há obrigação de Firmino pagar a taxa.

Questão 4Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Maurício, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, é proprietário de uma casa situada no Bairro de Camboinhas, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde costuma passar os feriados prolongados e as férias. Ao lado do imóvel de Maurício, há um terreno que, por estar aparentemente abandonado, ele ocupou, cercou e mantém como área de lazer. Com relação ao referido terreno, é correto afirmar que Maurício é:

Amero detentor;Bpossuidor pleno;Cpossuidor indireto, já que o utiliza apenas eventualmente;Dpossuidor direto, já que o utiliza apenas eventualmente;Epossuidor direto, mas não pode utilizar-se das ações possessórias.

Questão 5Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que:

Anão há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;Bhá dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;Cnão há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal;Dnão há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu a culpa;Ehá dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é subjetiva.

Questão 6Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos. É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora:

Atem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados;Bnão tem qualquer responsabilidade, já que o motorista não teve culpa pelo acidente;Cnão tem qualquer responsabilidade, já que o motorista agiu em estado de necessidade;Dnão tem qualquer responsabilidade, já que os danos foram causados pelas pessoas que estavam participando do protesto e se lançaram na pista de rolamento;Etem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados.

Questão 7Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio:

Ase extinguiu, por se tratar de direito real acessório da propriedade;Bse extinguiu, pois não prevalece diante da alienação feita em hasta pública;Cse mantém, embora o imóvel fique suscetível de ação reivindicatória por parte do arrematante, o que exclui o direito de Caio de utilização do bem;Dpermanece intangível, até o falecimento de Caio ou outra causa de extinção;Epermanece intangível, se a Caio não for garantido o direito de preferência na arrematação.

Questão 8Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:

Ao promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;Bo promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar;Ca responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador;Do promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;Eo promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar.

Questão 9Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:

Aalém de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar;Btodos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa;CMilena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício;Dcomo se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício;Ecomo se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício.

Questão 10Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Após vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi proferida sentença julgando procedente o pedido, a qual transitou em julgado, vindo a ser devidamente registrada junto ao registro de imóveis, é correto afirmar que Irani:

Acontinuará sendo mero possuidor por mais três anos, tornando-se proprietário ao término do referido prazo;Btornou-se proprietário quando do registro da referida sentença;Ctornou-se proprietário quando da prolatação da sentença;Dtornou-se proprietário quando do trânsito em julgado da sentença;Ejá era proprietário do imóvel, antes mesmo de proferida a sentença de usucapião.

Questão 11Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Carolina, sessenta e dois anos de idade, foi citada em ação de interdição proposta por seus três filhos. O pedido de nomeação de curador provisório foi indeferido e o processo teve seu trâmite normal. Três anos após, nem mesmo a perícia foi designada, ocasião na qual Carolina, na qualidade de promissária compradora, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno na Região Oceânica, Niterói. Pagou um preço inferior ao de mercado. Sete anos após a compra, é proferida sentença de interdição parcial de Carolina, como relativamente incapaz. Sobre o contrato de promessa de compra e venda, é correto afirmar que é:

Questão 12Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Civil

Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e, em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse,

tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do direito real de servidão. É correto afirmar que:

Aassiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião;Bassiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão não aparente, viabilizando suaaquisição por meio de usucapião;Cnão assiste razão a Vivian, já que se trata de servidão não aparente, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;Dnão assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;Eassiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião.