Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Natal - RN 2016 — Diversas

Questão 2Prefeitura de Natal - RN·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

ASerão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.BAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.CÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.DA ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.