Questões de Arquivologia — Prefeitura de Natal - RN / Diversas

Questão 1Prefeitura de Natal - RN·Diversas·2016Arquivologia

Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

ANão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.BSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.CA informação secreta tem como prazo máximo de restrição de acesso à informação vinte e cinco anos, vigorando a partir de sua produção.DNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.