Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios gerais, marque a alternativa correta.

Acabe à lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.Bcabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.Cas taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.Dcompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais.Ea União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para qualquer finalidade.

Questão 2Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre o fator gerador da obrigação tributária podemos afirmar que:

AFato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como desnecessária e suficiente à sua ocorrência.BFato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.CSempre se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.DA definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.EFato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Questão 3Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Aestabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Bcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Ctributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.Dinstituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.Einstituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.