Questões de Direito do Trabalho — Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA / Diversas

Questão 1Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito do Trabalho

Sobre a rescisão do contrato de trabalho pode-se afirmar que:

AA anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, independentemente de qualquer outra providência.BAs dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, apenas havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.CO primeiro mês de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.DAos contratos por prazo indeterminado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo determinado.EO instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

Questão 2Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho, nos termos da CLT atualizada com a reforma trabalhista, podemos afirmar:

AQualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.BO autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, exceto como autônomo.CMotoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo possuirão a qualidade de empregado.DPara fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.EConsidera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados, exceto da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Questão 3Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito do Trabalho

Sobre os sujeitos da relação de emprego é correto afirmar:

ASempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.BSempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.CCaracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo desnecessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.DConsidera-se empregador toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.EConsidera-se empregado a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Questão 4Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito do Trabalho

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

Acondenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.Bviolação de segredo da empresa.Cabandono de emprego.Dato de improbidade.Emau procedimento.

Questão 5Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito do Trabalho

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, EXCETO:

Aao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.Bé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Ca lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.Da assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, salvo se houver contribuição prevista em lei.Eé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Questão 6Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito do Trabalho

Sobre o tema obrigação tributária pode-se afirmar:

AA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.BA obrigação acessória não decorre da legislação tributária.CA obrigação acessória sempre se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.DA obrigação principal surge com descumprimento da obrigação acessória.EA obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.