Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE para regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com Capítulo II e art. 3º, do referido documento, em relação as medidas socioeducativas compete aos municípios:

ACriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.BCriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio fechado.CGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática do ato infracional.DCriar e desenvolver programas para cumprimento de medidas de semiliberdade e internação.EFormular e coordenar a política nacional de atendimento socioeducativo.

Questão 2Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Os serviços socioeducativos devem priorizar o trabalho com grupos heterogêneos que estimulem:

AO reconhecimento e exclusão das diferenças.BA socialização de situações vividas por algum membro do grupo.CO reconhecimento e o respeito às diferenças, por meio do diálogo aberto e respeitoso.DA articulação dos membros entre si.EA convivência mais harmoniosa das pessoas.

Questão 3Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Em relação à proteção integral à criança e ao adolescente o Art. 5º do ECA estabelece que:

AÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.BO poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.COs estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.DA criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.ENenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Questão 4Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Compete aos oficineiros dos serviços socioeducativos.

APlanejar e desenvolver atividades específicas com os jovens, sem a participação do orientador social.BPlanejar atividades de cunho educativo, sem o conhecimento do orientador social.CPlanejar encontros com grupos, sem que haja a necessidade de cronograma.DPlanejar as oficinas juntamente com o orientador social das atividades esportivas, culturais, artísticas e de lazer.EPlanejar e mediar processos grupais, sem o conhecimento do orientador social.

Questão 5Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 criou o Estatuto da Criança e do Adolescente e institui a doutrina da proteção integral para essas pessoas. Com base no Art.2º do ECA o adolescente é a pessoa com idade entre:

AOnze e dezessete anos de idade.BDoze e dezenove anos de idade.CDez até dezoito anos de idade.DDoze e dezoito anos de idade.ETreze até dezoito anos de idade.

Questão 6Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Os Facilitadores de Oficinas que trabalham com grupos de crianças e adolescentes devem: I. Fazer articulação com as escolas; II. Estimular a participação da família; III. Conhecer a realidade social do grupo. Em relação a essa afirmação marque o que se pede.

Questão 7Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

As oficinas realizadas nos Serviços Socioeducativos em geral são de lazer, esporte, cultura e arte. Em relação as oficinas é correto afirmar que esta são

Aencontros periódicos que não despertam interesse ao grupo.Bações sem um objetivo definido.Cações estratégicas que funcionam apenas por um tempo.Dações que não promovem a integração do grupo.Euma estratégia para potencializar e qualificar as ações dos grupos.

Questão 8Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 13, determina que, os casos de suspeita ou confirmação de maus- tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados a (ao):

AConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.BConselho TutelarCConselho de Assistência Social.DDelegacia de Política.EDiretor da Escola onde a criança estuda.

Questão 9Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Capítulo V, que trata do direito a profissionalização e a proteção ao trabalho determina em seu Art. 60:

AÉ proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo sendo na condição de aprendiz.BO menor aprendiz pode trabalhar com quatorze anos de idade desde que abandone a escola.CÉ liberado o trabalho na condição de aprendiz, desde que seja em horário especial para não prejudicar os estudos.DÉ liberado o trabalho aos menores de quatorze anos de idade na condição de aprendiz, desde que possibilite a capacitação profissional para o jovem ingressar no mercado de trabalho.EÉ proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.