Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Constitucional

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da seguinte contribuição social:

Asobre o lucro dos concursos de prognósticos.Bdo equiparado ao importador de bens ou serviços do exterior.Cdo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre as despesas.Ddo trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.Esobre a venda de passivos das empresas.

Questão 2Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o tema Conceito de Constituição, marque a assertiva verdadeira.

AUma Constituição, segundo Marx, diz respeito à decisão política fundamental, que verse sobre a organização do Estado, Direitos Individuais, vida democrática etc., enquanto que as Leis Constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não tratem dos assuntos políticos fundamentais.BSegundo a concepção jurídica se a constituição escrita não corresponder à real, irrompe inevitavelmente um conflito que é impossível evitar e no qual, mais dia ou menos dia, a constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá necessariamente, perante a constituição real, a das verdadeiras forças vitais do país.CCarl Schimitt entende a Constituição como um conjunto de normas de maior força hierárquica e que, por ser força maior, organiza e estrutura o poder político e define os limites dos cidadãos.DUma constituição é sociológica porque oriunda de uma realidade social. Portanto é uma concepção anti-Hegeliana e que se aproxima das ideias revolucionária da época, que considerava que a sociedade era resultado das forças sociais. Essa era a ideia de Karl Marx.EPara Ferdinand Lassale era a sociedade, o interesse coletivo, quem definia o que era ou não uma Constituição, pois esta deveria versar sobre estes ditos interesses. Se uma Constituição não refletisse o interesse popular, ela não passaria de uma mera “folha de papel”.

Questão 3Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a A.I.M.E. (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) como prevista na Constituição Federal, NÃO podemos afirmar:

ASeu prazo de impetração finaliza em 15 dias contados da data da eleição.BTramita, obrigatoriamente, em segredo de justiça.CO autor é responsabilizado, se temerária.DNão se admite seu ajuizamento sem juntada de provas.EAbuso do poder econômico é um dos motivos de sua impetração.

Questão 4Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar sem erros:

AA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.BNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.CA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.DQualquer cidadão é parte ilegítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.EOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Questão 5Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Constitucional

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

Avalorização da diversidade étnica e religiosa.Bformação de pessoal qualificado para a gestão escolar em suas múltiplas dimensões.Cprodução, promoção e difusão de cordéis.Ddefesa e valorização do patrimônio histórico brasileiro.Edemocratização do acesso aos bens de cultura.