Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA / Diversas

Questão 1Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo se caracteriza:

Apelo uso constante de normas de Direito Privado.Bpela relação obliqua entre administrados e o Estado.Cpela prevalência de vontade do cidadão.Dpelo fato de a Administração se submeter a prerrogativas e sujeições.Epelo seu uso ser exclusivo do poder Executivo.

Questão 2Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Administrativo

É dispensável a licitação:

Apara a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.Bpara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Cpara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.Dpara as compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.Enos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Questão 3Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8666/93, As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Ahouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatórioBinexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.Cnão houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.Do produto dela esperado não estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.Eo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

Questão 4Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Arevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.Breceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.Cliberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.Dadquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.Ereceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Questão 5Prefeitura de Morro do ChapÚu - BA·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), sobre o controle da despesa total com pessoal pode-se afirmar:

ASe a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do limite, são vedados ao Poder alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.BÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.CSe a despesa total com pessoal do Poder ultrapassar os limites definidos na lei o percentual excedente terá de ser eliminado no ano subsequente.DNão alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá até receber transferências voluntárias, mas de forma limitada.EO limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo é o único que pode ser aumentado acima do limite legal.