Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Monteiro - PB / Diversas

Questão 1Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

NÃO é elemento da obrigação tributária:

Questão 2Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

em forte ligação com o princípio da isonomia, pois no fundo ambos têm o mesmo fundamento, isto é, tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida da desigualdade. A aplicação de alíquotas progressivas ou com a aplicação da mesma alíquota sobre diferentes bases de cálculo são características marcantes desse princípio do direito tributário. Referimo-nos a (o):

APrincípio da irretroatividade da lei tributária.BPrincípio do não confiscoCPrincípio da liberdade de tráfegoDPrincípio da transparência dos impostos.EPrincípio da capacidade contributiva

Questão 3Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

É fonte formal secundária do Direito Tributário:

Questão 4Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

A espécie de alíquota regressiva significa:

AUm valor expresso em moeda, estabelecido pela lei, aplicável sobre determinada unidade.BA base de cálculo é expressa em valor monetário, sobre o qual se aplica um percentual fixado em lei para determinar o montante do tributo devido.CA fixação de percentuais crescentes sobre cada faixa de valor.DIncidência sobre determinado valor que a lei fixar.EPercentuais fixados de forma decrescente em relação às bases de cálculos sobre os quais são aplicados

Questão 5Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir: I – O pagamento consiste na entrega da quantia devida que o devedor faz ao credor. Corresponde, assim, ao cumprimento da obrigação tributária principal. II – A imputação do pagamento corresponde à escolha, por parte da pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, de indicar qual deles oferece em pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. III – A compensação corresponde à hipótese de duas ou mais pessoas serem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra e à possibilidade de suas obrigações serem extintas até onde se contrabalançarem. IV – A rigor, a transação é um acordo celebrado entre duas ou mais pessoas com a finalidade de extinguir uma pendência entre elas.

AOs itens I, II e III estão corretos.BOs itens I e II estão corretos.COs itens I e IV estão corretos.DOs itens III e IV estão corretos.ETodos os itens estão corretos.

Questão 6Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

As hipóteses em que a autoridade administrativa poderá efetuar o lançamento tributário de ofício em procedimento fiscalizador previstas no CTN são, EXCETO:

AQuando a lei (que regula o tributo) assim determinar.BQuando na declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.CQuando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória.DQuando a autoridade administrativa notifica ou, por qualquer outro ato, avisa o sujeito passivo de que o lançamento por ele efetuado está de acordo com a lei.EQuando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele (do sujeito passivo), agiu com dolo, fraude ou simulação.

Questão 7Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

A contribuição de intervenção de domínio econômico é de competência:

Questão 8Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

O sujeito ativo da obrigação tributária é:

AA pessoa obrigada ao pagamento do tributo.BSempre uma pessoa jurídica de direito público a quem a Constituição Federal deu competência para instituir e cobrar tributo.CO contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.DResponsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.EA pessoa que a lei escolhe para responder pela obrigação tributária, em substituição ao contribuinte de fato.

Questão 9Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

A contribuição para custeio de iluminação pública é de competência:

Questão 10Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

Os tributos não vinculados são os que:

AUma vez instituídos por lei, são devidos apenas quando houver atividade estatal prestada.BUma vez instituídos por lei, são devidos apenas quando houver atividade estatal colocada à disposição do contribuinte.CUma vez instituídos por lei, ou quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.DUma vez instituídos por lei, são devidos, independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte.EUma vez instituídos por lei, ou na ausência da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais de direito tributário.

Questão 11Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

Assinale a alternativa que se identifica com a “obrigação acessória”

ATem por objeto o pagamento do tributo.BO pagamento da multa é de natureza não tributária e sua arrecadação é classificada em receitas diversas.CÉ um meio de a autoridade administrativa controlar a forma pela qual foi determinado o montante do tributo.DÉ o pagamento da penalidade pecuniária.EÉ o pagamento de tributos de natureza compulsória.

Questão 12Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a Tributos Diretos:

AImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).BImposto sobre Produtos Industrializados (IPI).CImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).DContribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).EImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).