Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Monteiro - PB / Diversas

Questão 1Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Processual Civil

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

Aa data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por diário oficial.Ba data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do oficial de justiça.Co segundo dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.Do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for pessoal, exceto eletrônica.Ea data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

Questão 2Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre os prazos como consta no CPC, é correto afirmar:

AQuando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.BInexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.CSerá considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.DQuando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.ENa contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias corridos.

Questão 3Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Processual Civil

Ainda sobre o novo CPC, no que se refere ao tempo e lugar dos atos processuais pode-se afirmar sem erros:

Aa ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas.BSerão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, mesmo quando o adiamento não prejudicar a diligência ou causar grave dano.CA prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo.DDurante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, como regra geral.ESábados não são considerados feriados para efeitos forenses.

Questão 4Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Processual Civil

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, exceto

Questão 5Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre o Novo Código de Processo Civil é correto afirmar:

AOs atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.BNão poderão ser concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes.CAs citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.DQuando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, não haverá necessidade de ser protocolada no fórum.EA prática eletrônica de ato processual pode ocorrer até as 2 (vinte) horas do último dia do prazo.

Questão 6Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre o instituto da Apelação como consta no novo diploma processual civil, NÃO podemos afirmar que:

AO apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.BA apelação terá efeito suspensivo.CA apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.DAs questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.EQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.