Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Monteiro - PB / Diversas

Questão 1Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:

Aaos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.Baos brasileiros natos, apenas.Caos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.Daos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.Eaos brasileiros, natos ou naturalizados.

Questão 2Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

É expressão do poder constituinte derivado decorrente:

Questão 3Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos marque a única alternativa correta

APara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.BSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.CO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.DÉ vedada a suspensão de direitos políticos, cuja perda ou cassação só se dará nos casos determinados na Constituição.EO Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Questão 4Prefeitura de Monteiro - PB·Diversas·2017Direito Constitucional

Mario, prefeito de determinado município, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de José, organizador do comício. Além disso, o prefeito Mario baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O prefeito fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a José o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

AA prisão de José e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.BA prisão de José, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.CJosé poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.DJosé deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.EJosé só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.