Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

Apoderá ser punido nos âmbitos civil e administrativo, de forma autônoma, pois as duas esferas de responsabilidades são independentes e não se comunicam.Bpode ser punido em ambas as esferas de responsabilidades e, portanto, deverá aguardar a decisão do processo criminal que determinará o que será decidido em âmbito administrativo.Cpode ser punido na esfera administrativa, de forma independente, mas essa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Dnão pode sofrer punição administrativa, neste caso, porque o prejuízo ao Erário gera apenas responsabilidade civil, mas poderá sofrer punição em âmbito criminal de forma independente.Eficará sujeito à punição em ambas as esferas de responsabilidade, de forma autônoma, mas a absolvição em âmbito penal, independentemente da fundamentação, acarretará a absolvição administrativa.

Questão 2Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

Asomente poderá ser alterada, uma vez a cada exercício, por meio de proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou mediante proposta do Prefeito.Bnão pode ser alterada nos dois primeiros anos de sua vigência e, nos anos seguintes, poderá ser alterada, no máximo, uma vez a cada exercício mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou do Prefeito.Cpode ser alterada livremente mediante proposta de qualquer Vereador ou pelo Prefeito Municipal.Dpode ser alterada uma vez a cada exercício por meio de proposta de qualquer Vereador ou mediante proposta do Prefeito Municipal.Esomente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.

Questão 3Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

Anão poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.Bpoderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.Cnão poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.Dpoderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.Enão poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Questão 4Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (Lei n 7.078/2015).

AO cargo de Procurador-Geral do Município será exercido por advogado, com mais de dez anos de carreira, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, a ser nomeado pelo Prefeito.BO Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será composto pelo Procurador-Geral do Município, pelo Subprocurador-Geral, e por mais 5 (cinco) Procuradores Municipais que serão eleitos pelos demais Procuradores que não tenham assento natural no Conselho.CA função de confiança de Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso-Geral será exercida por Procurador do Município escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município.DÉ defeso ao Procurador do Município exercer as suas atribuições em processo judicial ou administrativo, dentre outras hipóteses, em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3° grau.EOs Procuradores do Município serão submetidos ao regime geral da Previdência Social aplicável aos demais servidores municipais, com as especificações constantes da Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes.

Questão 5Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal n 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

Arescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.Bmodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.Caplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Docupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.Efiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.

Questão 6Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame

Aestará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.Bestará demonstrado, desde que haja um princípio de prova testemunhal.Cestará demonstrado, pois, por disposição legal, equivale à confissão.Dnão estará demonstrado, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.Enão estará demonstrado, pela inexistência dessa presunção legal.

Questão 7Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

João presta serviços a diversas empresas sem, contudo, ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas contratam os serviços de João por intermédio de um sindicato ao qual pertence. Assim sendo, mostra-se correto afirmar que João é trabalhador

Questão 8Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado, do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, terá direito ao percentual de

Questão 9Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente, suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracteriza

Questão 10Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Legislação Municipal

Joana tem confirmado seu estado de gravidez advindo durante o aviso-prévio indenizado. Diante da situação, é correto afirmar que Joana

Anão terá direito à estabilidade, posto que já informada da extinção do contrato de trabalho.Bnão terá direito à estabilidade em razão da ausência de norma reguladora acerca de gravidez iniciada durante o período do aviso-prévio.Cterá direito à estabilidade provisória de 3 meses após o parto em razão de construção jurisprudencial e doutrinária a esse respeito, direito esse que somente será alcançado se pleiteado judicialmente.Dterá direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, com fundamento em previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho.Eterá direito à estabilidade provisória e proporcional de 1 mês após o parto, tendo em vista já se encontrar no período de aviso-prévio.