Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Tributário

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

Adevida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.Bdevida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.Cindevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.Dindevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razã do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.Eindevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

Questão 2Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa

Anão pode ser instituída porque esse tipo de serviço somente pode ser remunerado por tarifa ou qualquer outro tipo de receita originária.Bnão pode ser instituída porque o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante essa espécie tributária.Cpode ser instituída por se tratar de serviço especí- fico a ser prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.Dpode ser instituída por se tratar de serviço público, mas o município necessita adotar um parâmetro que permita avaliar quanto cada contribuinte utiliza do serviço, porque a exigência da taxa impõe a divisibilidade da utilização do serviço.Epode ser instituída desde que observe, simultaneamente, os requisitos da especificidade e da divisibilidade.

Questão 3Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencem aos municípios o percentual de

Questão 4Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

Aem qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.Bem caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.Cquando dispuser sobre outorga de isenção.Dquando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.Equando suspender o crédito tributário.

Questão 5Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Tributário

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

Aprocedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.Bprocedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.Cprocedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.Dimprocedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.Eimprocedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.

Questão 6Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Tributário

A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da

Anão seletividade.Bnão cumulatividade.Ctransparência dos atos administrativos.Dvedação ao confisco.Euniformidade jurídica da tributação.