Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.

ADispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.BConceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.CDispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.DCelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.EProver os cargos públicos federais, na forma da lei.

Questão 2Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

AA supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.BDentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.CO sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.DO controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.EAs normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Questão 3Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de ______ , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios_______ , no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido.

Adezoito ... vinte e cinco por centoBdezoito ... vinte por centoCvinte ... vinte e cinco por centoDvinte ... trinta por centoEvinte ... trinta e cinco por cento

Questão 4Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

AA vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena.BA decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação.CO STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção.DO habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular.EA pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.

Questão 5Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

São ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade:

Aação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública.Bação declaratória de constitucionalidade e ação civil pública.Carguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.Dação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação civil pública.Eação declaratória de constitucionalidade e ação popular.

Questão 6Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.

AO Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.BO primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.CJean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.DThomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.EAristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.

Questão 7Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

AConfere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).BFixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.CAutoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.DProíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.EDetermina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.

Questão 8Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

Aao Presidente da República.Bao Supremo Tribunal Federal.Ca qualquer Deputado Federal.Da qualquer Senador.Eao Tribunal de Contas da União.

Questão 9Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.

AA posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.BA prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.CA perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.DPara que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.EA prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

Questão 10Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

Alei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.Blei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.Clei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.Dlei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.Elei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

Questão 11Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.BO ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.CA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.DÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.EÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Questão 12Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

ACrime doloso contra a vida.BDeixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.CCrime eleitoral.DFraude contra o FGTS em proveito próprio.EInfração político-administrativa.

Questão 13Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia