Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei Federal n 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros. A referida lei define esse instrumento como termo de

Questão 2Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.

AO poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.BA concessão tem que ser feita sempre por meio de licitação, consoante o que exige a Constituição Federal, sendo que a modalidade cabível é o pregão.CO concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública e, por consequência, não corre os riscos normais do empreendimento.DA tarifa cobrada pelo concessionário tem a natureza de taxa e é fixada no contrato, não devendo refletir a remuneração do capital investido pelo concessionário ou o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.EA responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de dolo ou culpa.

Questão 3Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,

Questão 4Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza. A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada somente em atos que possam contar a presença do alcaide. Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não chegando à

população que deveria ser atendida. A conduta da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na Lei Federal n 8.429/92,

Aconfigura ato de improbidade administrativa, pois também é considerado agente público, para fins da referida lei, aquele que exerce atividade sem remuneração, por qualquer forma de vínculo.Bnão configura ato de improbidade administrativa, pois ela realizava serviço voluntário, sendo a onerosidade imprescindível para que seja caracterizado vínculo com a Administração e ensejar responsabilização.Cnão configura ato de improbidade administrativa, pois ela não pode ser considerada agente público e a lei referida somente pune atos praticados por agentes públicos.Dconfigura ato de improbidade administrativa, não em razão da prestação de serviços voluntária, mas em virtude de sua posição de esposa do Prefeito Municipal, que a equipara a agente público, independentemente de qualquer outra conduta.Enão configura ato de improbidade administrativa, já que diante do princípio constitucional da impessoalidade, a conduta do Prefeito Municipal era lícita, sendo o apodrecimento do feijão consequência imprevista.

Questão 5Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Afirma a Lei Federal n 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de objetivos de interesse comum e que o consórcio público

Aintegra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.Bnão integra, em hipótese alguma, a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.Cintegra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, se possuir personalidade jurídica de direito público.Dintegra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.Enão integra a administração indireta da União, mas poderá integrá-la em relação aos Estados e Municípios, desde que constituído como associação pública.

Questão 6Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da disciplina do registro de preços, prevê a Lei Federal n 8.666/93 que

Aa seleção deve ser feita mediante concorrência, com estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados, sendo a registro válido por período não superior a 6 (seis) meses.Bo registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, sendo que os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.Cqualquer associação ou partido político é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.Dserá dada publicidade, mensalmente, em quadro de avisos de amplo acesso público e em sítio eletrônico, à relação de todos os preços registrados pela Administração Direta ou Indireta.Ea existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Questão 7Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da

Questão 8Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei Federal n 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de

Aqualificação jurídica.Baquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.Cqualificação fiscal.Dgarantia de contrato.Epagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.