Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Matinhos - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Legislação Municipal

Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos. ( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva. ( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos. ( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 2Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.

ANão há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.BOs cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.CA nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.DA escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.EPara preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.

Questão 3Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Legislação Municipal

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

Adepende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.Bnas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.Cdepende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.Ddepende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.Enas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.