Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Matinhos - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil prevê condutas que caracterizam a litigância de má-fé e, ainda, autoriza a cominação de multa ao litigante que assim agir. Sobre essa multa e seu valor, é correto afirmar:

ADe ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até vinte vezes o salário mínimo.BDe ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 20% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até quinze vezes o salário mínimo.CEm virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 5% do valor corrigido da causa; na hipótese de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa será fixada pelo juiz por equidade.DDe ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até dez vezes o salário mínimo.EEm virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 20% do valor corrigido da causa, sem possibilidade de alteração no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável.

Questão 2Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

Quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil sobre jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

AO Código de Processo Civil não mais exige que o postulante em juízo tenha interesse e legitimidade.BEm regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.CÉ inadmissível a ação meramente declaratória quando haja ocorrido a violação de direito.DNão se admite que o substituído, no caso de substituição processual, intervenha como assistente litisconsorcial.ENão é possível que o interesse do autor limite-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Questão 3Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

No que diz respeito ao valor da causa previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

ANa ação indenizatória fundada em dano moral, é prescindível a indicação do valor da causa.BNa ação de alimentos, o valor da causa é a soma das três últimas prestações pedidas pelo autor.CNa ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor será o valor da causa.DNa ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será a soma dele com o valor do pedido principal.ENa ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.

Questão 4Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

Nos termos do Código de Processo Civil, são condutas do executado consideradas atentatórias à dignidade da justiça, EXCETO:

Afraude à execução.Boposição maliciosa à execução, por meio de ardis e meios artificiosos.Cresistência justificada às ordens judiciais.Dembaraço ou não facilitação da realização da penhora.Enão indicação bens à penhora e os respectivos valores, apesar de intimado, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Questão 5Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

No que tange às normas processuais civis sobre competência e incompetência, assinale a alternativa correta.

AA incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.BA incompetência relativa e também a absoluta podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.CAs decisões proferidas pelo juízo incompetente serão nulas de pleno direito, logo, seus efeitos não poderão ser conservados.DA competência absoluta prorrogar-se-á se o réu não a alegar em preliminar de contestação.EO juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária.