Questões de Direito Civil — Prefeitura de Matinhos - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Civil

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

AA lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.BSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.CAs correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.DEm regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

Questão 2Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Código Civil sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

ASão nulos de pleno direito os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.BSerá considerada coação tanto a ameaça do exercício normal de um direito quanto o temor reverencial.CNa apreciação da lesão, que se verifica quando uma pessoa, por premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, consideram-se os valores vigentes ao tempo da anulação do negócio jurídico.DO erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.EQuando alguém, premido da necessidade de salvar a si mesmo ou a pessoa de sua família, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se o estado de perigo.

Questão 3Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Civil

Sobre as lacunas no direito brasileiro, considere as afirmativas abaixo:

Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico.
O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.
Em caso de lacuna, o ordenamento jurídico autoriza o recurso a analogia e princípios.
Na analogia, aplica-se a norma a um caso semelhante, mas não previsto na hipótese normativa.

Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 4Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Civil

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.

ANão se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico.BNão se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.CTrata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico.DTrata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade.ETrata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.

Questão 5Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Civil

A posse é abordada em alguns dispositivos do Código Civil. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A posse não se transmite aos herdeiros ou aos legatários do possuidor. ( ) O justo título faz presumir de boa-fé a posse, salvo prova em contrário ou quando a lei não admitir tal presunção. ( ) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa. ( ) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, todavia, não lhe assiste o direito de retenção pela importância delas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 6Prefeitura de Matinhos - PR·Diversas·2019Direito Civil

Com relação às diferentes classes de bens elencadas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

ASão considerados bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram e as energias que tenham valor econômico.BNão perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, foram removidas para outro local.COs materiais provenientes da demolição de algum prédio permanecem com a qualidade de bens imóveis.DAs pertenças se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem, sem, contudo, constituírem partes integrantes deste.EOs frutos que ainda não foram separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.