Questões de Direito Tributário — Prefeitura de MarcaþÒo - PB 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre o ISS é correto afirmar:

ANão cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.BCabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.CCabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.DCabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.ECabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Questão 2Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale o item correto:

AConsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, não limitando ou não disciplinando direito, interesse ou liberdade, não regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, nem referentes à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.BNão se considera poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.CConsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.DConsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, podendo ser cobrado por meio de imposto.EConsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, podendo ser cobrado por meio de contribuição de melhoria.

Questão 3Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre o ISS assinale a alternativa correta:

AO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e não sendo de competência do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.BO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de primordialmente de competência dos Estados membros.CO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Estado da Paraíba, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.DO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.EO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Questão 4Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Não é modalidade de extinção de crédito tributário:

Aa conversão de depósito em renda.Ba decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.Cas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.Da decisão judicial passada em julgado.Ea dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Questão 5Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale o item correto:

AA isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.BA isenção e a anistia não excluem o crédito tributário.CA moratória e a anistia excluem o crédito tributário.DA isenção e a anistia excluem o crédito tributário.EA imunidade e a anistia excluem o crédito tributário.

Questão 6Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

ANão é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.BÉ permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.CVeda-se à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.DA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.EA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Questão 7Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Pode extinguir o crédito tributário.

Adepósito integral do seu montante.Bconcessão em medida liminar em mandado de segurança.Ca concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.Do parcelamento.Ea decadência.

Questão 8Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale o item correto:

AA imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.BA imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.CA imposição de penalidade não ilide o pagamento parcial do crédito tributário.DA imposição de penalidade ilide o pagamento parcial do crédito tributário.EA imposição de penalidade desconstitui a obrigação do pagamento integral ou parcial do crédito tributário.

Questão 9Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre a Contribuição de Melhoria assinale o item correto

AA lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.BA lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.CA lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 10 (dez) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.DA lei relativa à contribuição de melhoria não observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.EA lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Questão 10Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

AO imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.BO imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas incide sobre veículos automotores.Co imposto de transmissão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas incide sobre operações financeiras.Do imposto de transmissão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.Eo imposto de transmissão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas incide sobre a importação de produtos.

Questão 11Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre o ISS assinale o item correto:

ACabe ao decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.BCabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.CCabe à lei medida provisória regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.DCabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.ECabe ao decreto legislativo regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Questão 12Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre a isenção assinale o item correto:

AA isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.BA isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.CA isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.DA isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.ESalvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Questão 13Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale o item correto:

ANo imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Poder Legislativo Federal determinar a situação do bem.BNo imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Ministério Público determinar a situação do bem.CNo imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete sempre à União Federal determinar a situação do bem.DNo imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Estado da Paraíba determinar a situação do bem.ENo imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município determinar a situação do bem.

Questão 14Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Pode suspender a exigibilidade do crédito tributário:

Questão 15Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa correta

AÉ permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não sendo ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.BÉ permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.CÉ permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.DÉ permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.EÉ vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Questão 16Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale o item correto acerca da Fiscalização Tributária:

AA legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.BA legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.CA legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.DA legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.EA legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.

Questão 17Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale o item incorreto:

AO ISS somente pode ser instituído pelo Município.BO ISS pode ser instituído pelo Município e pelo Distrito Federal.CO ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 116 de julho de 2003.DO ISS tem como contribuinte o prestador de serviço.EO ISS não tem como contribuinte o tomador de serviço.

Questão 18Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale o item correto:

AA contribuição de melhoria cobrada somente pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.BA contribuição de melhoria cobrada somente pelo Estado da Paraíba, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.CA contribuição de melhoria cobrada somente pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.DA contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.EA contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, nunca pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Questão 19Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

AÉ de competência dos municípios instituir tributos sobre renda, propriedade veicular e propriedade predial e territorial urbana.BÉ de competência dos municípios instituir tributos sobre propriedade predial e territorial urbana.CÉ de competência dos municípios instituir tributos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.DÉ de competência dos municípios instituir tributos sobre serviços de qualquer natureza, não incluindo as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.EO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Questão 20Prefeitura de MarcaþÒo - PB·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

AA Constituição Federal de 1988 permite que um tributo possa ser exigido e instituído sem lei que o estabeleça.BA Constituição Federal de 1988 permite que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não sendo, por conseguinte, proibida distinção qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.CNão é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os tenha instituído ou o aumentadoDÉ permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei que os instituiu ou os aumentou.EÉ permitido utilizar tributo com efeito de confisco.