Questões de Direito Tributário — Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Tributário

Conforme disposições do Código Tributário de Magalhães de Almeida, sobre a isenção tributária, não se pode afirmar que:

AÉ sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.BPode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.CÉ irrevogável e não pode ser modificada por lei, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação.DQuando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato para sua concessão.

Questão 2Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

AConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.BEm regra, a competência tributária pode ser sempre delegada.CO não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.DOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Questão 3Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Tributário

O Responsável pela unidade administrativa de finanças poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às seguintes situações, EXCETO:

Aà diminuta importância do crédito tributário.Bà situação econômica do sujeito ativo.Cao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.Dàs considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

Questão 4Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes. Exclui o crédito tributário:

Ao depósito do seu montante integral.Ba conversão de depósito em renda.Ca anistia.Do parcelamento.

Questão 5Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Tributário

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):

AMunicípios.BEstados.CUnião.DMunicípios, Estados e União.

Questão 6Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Tributário

A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades, EXCETO:

Apor retenção.Bde oficio.Cpor declaração.Dpor homologação.

Questão 7Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Tributário

O Imposto sobre transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis e direitos a eles relativos é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):

AEstados.BMunicípios.CEstados, Distrito Federal e Municípios.DUnião.