Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa INCORRETA:

AApenas nos casos expressos na lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.BÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.CNa interpretação da Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.DConsidera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.