Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA / Diversas

Questão 1Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o que dispõe do artigo 39 da Constituição Federal NÃO é correto afirmar que:

AÉ vedado aso Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.CA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.DO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Questão 2Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira, a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em qual caso descrito abaixo?

AAnalfabetismo e “ficha suja”.BEm casos de probidade administrativa.CQuando filiado a sindicatos que promovam greves de classe.DIncapacidade civil absoluta

Questão 3Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. É o que determina o seguinte princípio constitucional tributário:

ALegalidade.BEquidade.CImpessoalidade.DIsonomia.

Questão 4Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Aimportação de produtos estrangeiros.Bpropriedade territorial rural.Cpropriedade de veículos automotores.Dprodutos industrializados.

Questão 5Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Qual a forma de governo em que o chefe de estado é eleito como representante, passando por eleições periódicas?

AFederaçãoBPresidencialistaCRepúblicaDDemocracia

Questão 6Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos itens abaixo, assinale ( 1 ) para fundamentos da República Federativa do Brasil e ( 2 ) para objetivos da objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seguida assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

( ) Garantir o desenvolvimento nacional ( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária ( ) A dignidade da pessoa humana ( ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A( 1 ); ( 2 ); ( 2 ); ( 1 ); ( 1 )B( 2 ); ( 1 ); ( 1 ); ( 2 ); ( 1 )C( 2 ); ( 1 ); ( 2 ); ( 1 ); ( 2 )D( 1 ); ( 2 ); ( 2 ); ( 1 ); ( 2 )

Questão 7Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Sociais do cidadão brasileiro, é CORRETO afirmar que:

AA redução salarial poderá se dar através de acordo "simples" ou “coletivo) entre empregado e empregado.BÉ um direito do trabalhador a remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno.CO seguro-desemprego é um direito em caso de desemprego involuntário.DO repouso semanal remunerado é preferencialmente nos sábados e domingos.

Questão 8Prefeitura de MagalhÒes de Almeida - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal Brasileira assinale a alternativa INCORRETA:

AÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.CÉ livre a manifestação do pensamento, assegurado o direito do anonimato.DÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem