O conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde e Cultura, é o conceito de?
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O conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde e Cultura, é o conceito de?
Quando se tem a possibilidade de a administração pública, de maneira unilateral, criar obrigações para os administrados, ou então impor-lhes restrições, de qual atributo dos Atos Administrativos é característica?
De acordo com as Disposições Gerais da Administração Pública é vedado?
A atividade administrativa, em qualquer dos poderes ou esferas, obedece a alguns princípios estabelecidos na Constituição Brasileira. Nas alternativas abaixo, assinale àquela que NÃO é verdadeira:
O texto descrito no quadro abaixo, refere-se a que aspecto do Estado?
A doutrina administrativa é pacifica em apontar cinco requisitos básicos, ou elementos dos atos administrativos. Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA: I. O requisito da Competência pode ser definido como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho regular e específico das atribuições de seu cargo. II. O Motivo é o conjunto de exterioridades que devem ser observadas para a regularidade do ato administrativo. III. O objeto do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou simples- mente atesta situações preexistentes.