Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Machado - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Meirelles, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro, 2005). Neste aspecto a Lei Orgânica do Municio de Machado dispõe que quanto a forma os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos por meio de decreto (numerado em ordem cronológica) ou por portaria, sendo que estas poderão ser delegadas. São exemplos de atos que podem ser manifestados por meio de portarias EXCETO o descrito na alternativa:

AProvimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.BLotação e reputação nos quadros de pessoal.CAbertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.DFixação e alteração de preços dos serviços prestados direta ou indiretamente pelo Município.EColocação de servidores em regime de dedicação exclusiva ou em função gratificada.

Questão 2Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Controlar as compras e contratos administrativos é uma das atividades inerentes ao cargo de agente administrativo. Por contrato, a lei nº 8.666/93 entende todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Desta forma, de acordo com o artigo 55 da referida lei, são cláusulas necessárias

em todos os contratos, EXCETO a descrita na alternativa:

AO regime de execução ou a forma de fornecimento.BO preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.COs direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.DO valor do adiantamento de pagamentos, desde que não superiores aos valores de cada etapa em que se subdividir a sua execução.EAs garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

Questão 3Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aos agentes administrativos importa saber que toda contratação com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação. Neste aspecto encontre a alternativa que preenche corretamente as lacunas das assertivas abaixo: I. ______________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. II. ______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. III. ______________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastra- dos ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

AConcorrência, convite e leilãoBTomada de preços, leilão e concorrênciaCPregão, tomada de preços e conviteDConvite, concurso e tomada de preçosEConcurso, pregão e concorrência

Questão 4Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses através disso visando o bem comum da coletividade. Neste aspecto o _________________ corresponde ao poder de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais por agentes públicos. Aponte a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Questão 5Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme prevê a Constituição Federal vigente. Neste aspecto é correto afirmar que:

AO princípio da legalidade significa que a Administração Pública em toda as sua atividade pode fazer tudo que a lei não proíbe.BO princípio da impessoalidade proíbe qual- quer forma de promoção pessoal dos agentes em cima de feitos, obras ou serviços públicos, devendo a administração pública voltar-se para o interesse público em detrimento do interesse privado.CO princípio da publicidade abrange apenas a publicação oficial de determinados atos, sendo vedado o livre acesso da população aos diversos atos administrativos.DO princípio da moralidade exige atuação ética do agente público, porém sua inobservância não implicará em processo administrativo ou jurídico.EO princípio da eficiência deve ser aplicado somente à atuação do agente público, não se aplicando a organização da estrutura da administração pública.

Questão 6Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

A lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e de outras providências. De acordo com o Capítulo I das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios, assinale o que for CORRETO.

ATodos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, porém nem todo cidadão pode acompanhar o seu desenvolvimento, pois pode vir a perturbar ou impedir os trabalhos.BA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.CAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. As licitações e contratos para concessões e permissões são regulados pelas Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, de 7/7/95.DPara os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Particular, em que haja um contrato para a formação de vínculo e estipulação prévia de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.EA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que não lhes são correlatos.

Questão 7Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações não acompanharam a evolução tecnológica, o que motivou o surgimento da nova modalidade de licitação denominada pregão, mais adequada às condições atuais de modernidade, que utiliza a tecnologia da informação, que, por sua vez, serve melhor os gestores. Neste sentido os gestores públicos dispõem da Lei 8.666 de 1993, Lei das licitações, para nortear suas ações e facilitar os processos. Sobre o pregão eletrônico assinale o que for CORRETO.

AO pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado) for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.BPara o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o maior preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.CO sistema para o pregão eletrônico será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança somente na primeira etapa do certame.DO uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada indiretamente por seu representante, cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.EA Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação não poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nem mesmo mediante celebração de termo de adesão

Questão 8Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

A lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e de outras providências. O capítulo V das penalidades art. 127 apresenta como penalidades disciplinares: Assinale a alternativa CORRETA.

AAdvertência quando da revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;BSuspensão em caso de inassiduidade habitual;CDemissão em caso de aplicação regular de dinheiros públicos;DCassação de aposentadoria ou disponibilidade quando da subordinação grave em serviço;EDestituição de função comissionada.

Questão 9Prefeitura de Machado - MG·Diversas·2018Direito Administrativo

A lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências. De acordo com o Capítulo III das penas é CORRETO afirmar que:

ANa hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento parcial do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;BNa hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;CNa hipótese do art. 11, ressarcimento parcial do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.DNa fixação das penas previstas nesta Lei o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente.ENa aplicação das penalidades serão consideradas apenas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço privado, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.