Questões de Legislação Estadual — Prefeitura de Macaparana - PE / Diversas

Questão 1Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário estadual, Art. 459 - O controle e a profilaxia das doenças de notificação compulsória e de outros agravos abrangerá as seguintes medidas gerais, EXCETO:

AApreensão e sacrifício de animais.BAções de incúria.CInvestigação epidemiológica de campo.DQuimioprofilaxia.ETreinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado.

Questão 2Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Legislação Estadual

Ainda de acordo com o Código Sanitário Estadual, Do Processo Administrativo Sanitário; Art. 538 - Quando a infração constituir obrigação de fazer, o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação, no prazo de:

Questão 3Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Legislação Estadual

Do Código Sanitário Estadual, sobre o Licenciamento é INCORRETO afirmar:

AA licença de funcionamento deverá ser renovada anualmente, observadas as determinações da Secretaria da Fazenda no que se refere ao ano fiscal.BA autoridade sanitária deverá conceder a renovação da licença no prazo de 60 (sessenta) dias, no caso do estabelecimento atender às exigências regulamentares, caso contrário, determinará a adoção das providências cabíveis.CAs licenças poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas no interesse da Saúde Pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado o direito de defesa, em processo administrativo sanitário, instaurado pelo órgão sanitário.DOs estabelecimentos que deixarem de funcionar por mais de 90 dias, sem comunicação ao órgão sanitário competente, terão suas licenças canceladas.EOs estabelecimentos, solicitantes de licença de funcionamento que, após 03 (três) visitas consecutivas da autoridade sanitária permanecerem fechados, terão os respectivos processos indeferidos, fazendo-se necessário dar entrada em nova solicitação de licenciamento, instruída com nova documentação.

Questão 4Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Legislação Estadual

Segundo o Código Sanitário Estadual, as instalações domiciliares em edificações de uso coletivo, além do disposto neste Regulamento e em Normas Técnicas Especiais, deverão ter compartimento próprio para colocação dos recipientes de coleta, com as seguintes características, que NÃO inclui:

ASerem construídos de alvenaria;BTer, no piso, ralo sifonado para coleta de líquidos e águas de lavagem, ligado à rede de esgoto sanitário;CTer área útil de acordo com o número de recipientes e com o volume de lixo a ser coletado em 24 (vinte e quatro) horas;DNo cálculo do volume do lixo a ser coletado, considera-se a contribuição de 4 litros por pessoa;ETer porta com largura não inferior a 0,70m (setenta centímetros).