Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Macaparana - PE 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente tem-se como Pena:

ADetenção de seis meses a três anos.BDetenção de quatro meses a um ano.CDetenção de seis meses a dois anos.DReclusão de quatro meses a um ano.EReclusão de seis meses a dois anos.

Questão 2Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

APromover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.BEncaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.CEncaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.DEncaminhar, e assessorar o poder executivo local, a elaboração de propostas orçamentárias e legislativas para criação e efetivação de planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.EPromover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Questão 3Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É uma linha de ação da política de atendimento:

AServiço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;BCriação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.CCriação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;DManutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.EIntegração operacional de órgãos do judiciário, ministério público, defensoria, segurança pública e assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Questão 4Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

AReconhecida idoneidade moral e penal; idade superior a dezoito anos e residir no município.BReconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos e residir no município ou região adjacente.CReconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e cinco anos e residir no município e adjacente.DReconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos e residir no município.EReconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e cinco anos e residir no município.

Questão 5Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

AEncaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.BEncaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.CEncaminhamento a cursos ou programas de orientação.DObrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.EReclusão.

Questão 6Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Ainda de acordo com o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, sob emprego de violência, grave ameaça ou fraude, tem-se pena de:

Questão 7Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Para adotar uma criança ou adolescente, deve o adotante ser:

APelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.BPelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.CPelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.DPelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.EDe qualquer idade em relação ao adotando, desde que maior de 21 anos.

Questão 8Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pode ter como Pena:

AMulta de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.BMulta de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.CMulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.DMulta de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.EMulta de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Questão 9Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Essa prioridade compreende, EXCETO:

AA primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.BA preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.CA assistência facultativa em caso de existência de pessoas idosas.DA destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.EA precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.