Questões de Direito Civil — Prefeitura de Macaparana - PE 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito Civil

Na gestão de bens públicos, na Utilização dos bens públicos, são formas de direito privado, EXCETO:

Questão 2Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito Civil

São características dos bens dominicais, EXCETO:

AIdentificação excludente: bens de titularidade estatal não se enquadram nas categorias comuns do povo e de uso especial.BTratam-se de bens móveis e imóveis que se encontram na titularidade estatal, mas que não se constituem em efetivo instrumento de satisfação de necessidades coletivas.CEmbora possam ser ociosos, também podem ser utilizados pelo Estado como objetivo de obter renda, seja por meio de investimento, seja por meio de exploração de atividades econômicas.DNão podem ser alienados.EUso privativo de bens dominicais pode ser celebrado mediante contratos de locação, arrendamento e comodato.

Questão 3Prefeitura de Macaparana - PE·Diversas·2019Direito Civil

São características da Desapropriação, EXCETO:

AProcedimento administrativo (única modalidade com essa natureza jurídica).BEstado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública.CEm regra, sem indenização (pode gerar esse direito se demonstrado significativo prejuízo).DModalidade mais agressiva de intervenção.EDesapropriação direta: lícita, em conformidade com o devido processo legal. Desapropriação indireta (apossamento administrativo): esbulho possessório, sem observância do devido processo legal.