Questões de Direito Administrativo

Desapropriação por interesse social é aquela que mais se coaduna com a função social da propriedade, na medida em que o Poder Público entra em cena com o escopo de dirimir as desigualdades sociais. Desta forma, Considera-se interesse social, EXCETO:

À luz da legislação acerca das Licitações e Contratos Administrativos, é possível afirmar que são características do contrato administrativo, exceto:

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços, assinale a única alternativa correta.

Sobre licitações e contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, assinale a única alternativa incorreta:

Sobre as normas que regem as licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

A Prefeitura do Município “A", há cerca de quatro anos, após o processo de licitação, contratou os serviços da Empresa “Engenharia a Baixo Custo" para prestar os serviços de construção de um Posto de Saúde, na Zona Rural do Município. Ocorre que as fortes chuvas que ocorreram no último inverno causaram avarias estruturais no referido Posto de Saúde, tornando inseguro o seu uso pela população. Diante do clamor dos moradores da localidade, a Prefeitura do Município “A" resolveu contratar nova empresa para realizar as obras de reforma do referido Posto de Saúde. Nesse contexto, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas. ( ) Em razão da maior fragilidade e menor formalidade da modalidade de licitação chamada convite, esta modalidade encontra vedação legal para obras e serviços de engenharia. ( ) Na hipótese acima, se o valor estimado de contratação para as obras ou serviços de engenharia para reforma do referido posto de saúde ultrapassarem o montante de duzentos mil reais, a modalidade convite será proibida. ( ) Diante do lapso temporal indicado no enunciado, a Prefeitura do Município “A" estará impossibilitada de promover novo processo licitatório para realizar as obras de reforma do referido posto de saúde, uma vez que o processo de licitação que culminou na construção do referido posto de saúde ocorreu na mesma legislatura, ferindo o princípio da unicidade da legislatura. ( ) Na fase de execução do contrato licitado, a empresa contratada para realização de obra ou serviço de engenharia fica impedida de subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, por ferir o princípio da impessoalidade.

Some apenas os valores das proposições verdadeiras e assinale a única alternativa que indique o valor correto da soma. 1 - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. 2 - Concurso é a modalidade de licitação através da qual o servidor público ingressa no serviço público, podendo ser através de Concurso de provas e títulos, ou apenas de provas. 4 - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

6 - Convite é a modalidade de licitação em que a administração pública escolhe interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, um número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, para que formalizem o contrato administrativo em regime de consórcio público ou parceria público-privada, hipótese em que a licitação será dispensável. 8 - É possível ao ente promovente do contrato administrativo a criação de novas modalidades de licitação, desde que observados os princípios da supremacia do interesse público.

Julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas. ( ) Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. ( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação possuem rigorismo formal reduzido, sendo possível a desvinculação dos termos do ato que os autorizou. ( ) Os contratos administrativos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, caracterizando a sua natureza intuitu personae. ( ) Após finalizada a licitação e formalizado o contrato administrativo, é vedado às partes a rescisão contratual, por força do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

Para fins de licitações e contratos administrativos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

São princípios da Administração Pública, exceto:

É defeso ao Servidor Público, exceto:

São deveres do Servidor Público, exceto:

Com relação ao Servidor Público, julgue as proposições em (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a única alternativa com a sequência de respostas corretas: ( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar um ano de efetivo exercício. ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. ( ) As indenizações percebidas pelo servidor não se incorporam ao seu vencimento ou provento para qualquer efeito.

São formas de provimento de cargo público, exceto:

Não é considerada verba indenizatória do servidor público:

O prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para licitações na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, é de:

Acerca dos servidores públicos, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

Quanto à função do Controle Interno, julgue os itens abaixo. I. O controle interno possibilita a racionalização dos recursos públicos. II. O controle interno permite que se evite a prática de atos contrários a leis e regulamentos. III. O controle interno contribui para a transparências das ações da administração. IV. Por força de disposição constitucional, é obrigatória a criação e manutenção do controle interno municipal. V. O controle interno permite que o administrador tenha uma visão ampla sobre diversas situações da administração, possibilitando a adoção de medidas que visem evitar o desperdício de numerário e de bens públicos. Da análise dos itens anteriores, é correto afirmar que:

Sobre os procedimentos licitatórios, julgue os itens a seguir. I. Em regra, as licitações devem ser realizadas no local onde se situar a repartição interessada. II. É possível a habilitação de licitantes cuja sede seja situada em locais diversos daquele onde será realizada a licitação. III. Numa licitação para construção de creche municipal financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverá ocorrer a publicação do aviso contendo o resumo do edital no Diário Oficial da União, no mínimo por uma vez. IV. No aviso de licitação deverá constar o local onde os interessados poderão ter acesso ao edital da licitação. V. Quando a licitação for realizada no mesmo local da repartição interessada, não há exigência legal de publicação do aviso em jornal de grande circulação ou diário oficial, bastando para a divulgação a afixação do aviso nos quadros da própria repartição. Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

Acerca da inexigibilidade de licitação, à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; assinale a alternativa correta:

Acerca dos tribunais de contas estaduais, é correto o que se afirma em:

O prefeito de determinado município resolve determinar a reforma de seu gabinete na prefeitura. Os recursos para a reforma serão advindos dos cofres públicos do município. O referido prefeito gostaria que a obra de reforma de seu gabinete fosse realizada pela empresa de engenharia de seu amigo de infância. Todavia, por força dos princípios que regem a administração pública, a referida prefeitura deverá promover licitação para contratação da melhor proposta. Qual o principal princípio que rege a administração pública que impede que o prefeito escolha a empresa de engenharia de seu amigo, ao mesmo tempo que força a administração pública a promover a referida licitação?

Analise as proposições e faça a associação correta. I. Princípio da Legalidade II. Princípio da Impessoalidade III. Princípio da Supremacia do Interesse Público IV. Princípio da Publicidade V. Princípio da Economia VI. Princípio da Eficiência VII. Princípio da Autotutela ( ) Determinado servidor público, no exercício de suas funções, tem a oportunidade de agilizar determinada demanda de certo cidadão por quem tem muito apreço, em detrimento de outros cidadãos. Todavia, essa conduta lhe é vedada, sobretudo por força de qual princípio que rege a administração pública? ( ) Determinado servidor público, em atuação em determinado processo de licitação para aquisição de material de escritório, com o objetivo de beneficiar determinada empresa, pretende suprimir as publicações do edital de convocação para a referida licitação. Essa conduta do servidor público, além de estar em desobediência à Lei de Licitações, fere principalmente qual princípio da administração pública? ( ) O prefeito de determinado município comprou um carro novo para seu uso pessoal, tendo usado os seus recursos próprios, sem qualquer ilegalidade. O referido prefeito gostou tanto do modelo de seu carro que pretende determinar que toda a frota da prefeitura seja substituída exclusivamente pelo referido modelo. Ocorre que, apesar de o prefeito, em sua seara privada, poder escolher que modelo de carro utilizar, na seara pública, os agentes públicos só poderão praticar atos que sejam autorizados por lei. Qual o princípio da administração pública que determina esta distinção? ( ) O prefeito de determinado município resolve desapropriar um imóvel em determinado bairro da cidade para utilizá-lo para construção de uma escola municipal, já que naquele bairro ainda não havia nenhuma escola. Qual o principal princípio da administração pública que fundamenta esta decisão do prefeito? Assinale a única alternativa que indica os princípios que respondem as proposições corretamente:

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir. ( ) O controle alcança toda a atividade administrativa. ( ) O controle da Administração abrange os mecanismos jurídicos e administrativos mediante os quais se exerce a fiscalização e a revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. ( ) A fiscalização realizada

através do controle consiste na possibilidade de corrigir condutas administrativas em virtude de não terem cumprido determinado dispositivo legal. ( ) O controle da Administração Pública se apoia no princípio constitucional da Legalidade. ( ) O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais consiste em espécie de controle judicial da Administração Pública. A alternativa que apresenta a sequência correta é:

Modalidade de licitação na qual os participantes já devem estar devidamente cadastrados, ou devem atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam a todas as condições exigidas para a qualificação. Trata-se de:

São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Sobre o controle da Administração Pública é incorreto afirmar:

Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:

É ato que provém do Chefe do Executivo, cuja finalidade é a de regulamentar a execução de leis: