Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, exceto:
9 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, exceto:
De acordo com o Código Tributário do Município de Luís Correia, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Quando do parcelamento, a quantidade de prestações não excederá a
São crimes praticados por particulares contra a ordem tributária, exceto:
Nos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena de multa será fixada entre:
Constitui crime contra a ordem econômica:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Exclui o crédito tributário a:
A partir da data da sua constituição definitiva, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em: