A vacância do cargo público no município de Luís Correia decorrerá de, exceto:
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A vacância do cargo público no município de Luís Correia decorrerá de, exceto:
Sobre a Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:
Em relação às formas de provimento de cargo público no município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:
Em relação à Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência privativa do Município:
São beneficiários das pensões vitalícias, exceto:
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:
Marque a alternativa correta sobre o Código Tributário do Município de Luis Correia:
Marque a alternativa correta sobre as normas referentes às infrações e penalidades do Código Tributário do Município de Luís Correia:
Marque a alternativa que esteja em desacordo com as definições de obrigações tributárias do Código Tributário do Município de Luís Correia:
Nos termos do Código Tributário do Município de Luís Correia, marque a alternativa que não se refere à forma de extinção do crédito tributário municipal:
De acordo com o Código Tributário do Município de Luís Correia, as taxas de licença serão cobradas para, exceto:
Em relação ao Código Tributário do Município de Luís Correia, julgue as afirmações a seguir: I. O Município de LUIS CORREIA, pessoa jurídica de direito público interno, é o sujeito ativo competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação e fiscalização, exigir o cumprimento da obrigação tributária. II. É indelegável a outra pessoa jurídica de direito público interno a atribuição da função de arrecadar os tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. III. A responsabilidade por infrações depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IV. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada classe ou categoria de contribuintes. Marque a alternativa correta:
A Câmara Municipal de Luís Correia é composta pelo seguinte número de vereadores:
Analise as afirmativas abaixo sobre a legislação tributária municipal de Luís Correia: I. A legislação tributária do município de Luís Correia compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes. II. Em relação aos tributos de competência do Município de Luís Correia, somente a lei municipal poderá estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo. III. Constitui majoração de tributo a atualização monetária da respectiva base de cálculo. IV. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco municipal conforme as atribuições deste órgão, constantes na Lei Orgânica do Município. O número de afirmativas corretas corresponde a:
É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, exceto:
No Município de Luís Correia, o ITBI será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota correspondente. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a alíquota sobre o valor do imóvel avaliado pelo órgão financiador, verificado o preço de mercado, será de:
O Código Tributário de Luís Correia estabelece que serão cobradas pelo Município as seguintes taxas, exceto:
São Poderes do Município de Luís Correia, independentes e harmônicos entre si:
O Código Tributário de Luís Correia estabelece que serão aplicadas às infrações da legislação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente, exceto:
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Luís Correia terá a seguinte alíquota sobre os valores venais dos imóveis:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pelo (a):
No Município de Luís Correia, não é vedado o lançamento do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano sobre:
Assinale a alternativa que corresponde aos conceitos apresentados abaixo: I. Instrumento em meio físico ou eletrônico destinado ao registro de fatos normais do andamento dos serviços, como: entrada e saída de equipamentos, serviços em andamento, efetivo de pessoal, condições climáticas, visitas ao canteiro de serviço, inclusive para as atividades de suas subcontratadas. II. Este documento tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido.
No Município de Luís Correia, são isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) os seguintes prestadores de serviços, exceto:
Sobre a Lei Orgânica do município de Luís Correia assinale a alternativa correta:
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário no Município de Luís Correia, exceto:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Luís Correia é realizada por qual órgão?
O processo legislativo municipal de Luís Correia não compreende a elaboração de:
Os cartórios situados no Município de Luís Correia remeterão à Fazenda Pública Municipal, relação de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI, até o dia: