Questões de Direito Urbanístico — Prefeitura de LuÝs Correia - PI / Diversas

Questão 1Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Urbanístico

A gestão participativa e democrática, prevista no Estatuto da Cidade, assegura a participação da população nas discussões e debates sobre o futuro da cidade, de modo que os cidadãos possam manifestar sua opinião, influenciando, assim, no destino da cidade para o bem da coletividade. Assinale a alternativa abaixo no qual é um modo pelo qual permite a participação popular no planejamento da Cidade:

AHabite-seBFiscalização de ObrasCAlvará de FuncionamentoDPlano Diretor

Questão 2Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade como disciplina da vida no perímetro urbano e melhoria de suas condições, assinale a alternativa incorreta:

ACom foco no equilíbrio ambiental, e vislumbrando o desenvolvimento urbano sustentável, o Estatuto da Cidade, afetas às questões do uso do solo, e que objetivam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana no contexto da política urbana.BO direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, requer que qualquer deles não rompa com o equilíbrio ambiental.CO ordenamento e o controle do uso do solo, requerem análise de risco, envolvendo aspectos outros além da simples aparência. Assim, o direito de construir deve levar em conta o onde, e não o como e o que construir.DEntre os instrumentos da Política Urbana, talvez os elementos que possam ser de maior valia para o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento sustentável sejam os econômicos, que se refere aos institutos tributários e financeiros, como o IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e os incentivos e benefícios fiscais e financeiro.

Questão 3Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Urbanístico

Já se pode extrair, do Direito Positivo, alguns princípios específicos do Direito Urbanístico. Assinale a alternativa abaixo que se refere ao Princípio da Subsidiariedade:

AÉ o princípio pelo que se confere preferência aos particulares na implementação do planejamento urbanístico, desde que estes possam fazê-lo de maneira adequada e suficiente.BÉ o princípio segundo o qual a propriedade deve ser utilizada de forma condizente com os fins sociais a que ela se preordena.CÉ o princípio segundo o qual o Urbanismo é um poder-dever do Estado, na medida em que se constitui como o poder enquanto dirigido a uma finalidade de interesse coletivo j e cujo exercício se revela num dever jurídico.DÉ o princípio pelo qual os proprietários devem satisfazer os gastos dela decorrentes dentro dos limites do benefício por eles auferido, e cuja aplicação prática é demonstrada pelos instrumentos da desapropriação por zona, quando é expropriada área contígua à necessária para a obra em face da previsão de um aumento extraordinário em seu valor e, da contribuição de melhoria.

Questão 4Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Urbanístico

O Direito Urbanístico abrange todas as regras jurídicas que cuidem do planejamento urbanístico. São exemplos de instrumentos de intervenção urbanística, exceto?

AFinanciamentoBDesapropriaçãoCTombamentoDServidão Administrativa