Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de LuÝs Correia - PI 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

A competência legislativa, que se refere ao poder para efetivamente elaborar leis, pode ser: exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. Nas alternativas abaixo assinale àquela que está incorreta:

AA União pode legislar privativamente sobre as populações indígenas e sobre atividades nucleares de qualquer natureza.BA União, Estados e Distritos Federal têm competência legislativa concorrente quanto à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico.CSobre jazidas, minas e outros recursos minerais a União, Estados e Distritos Federal têm competência legislativa concorrente.DA edição de uma lei pelo Município, de implantação da coleta seletiva do lixo, é um exemplo de competência legislativa suplementar atribuída ao Município.

Questão 2Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito das normas primárias integrantes do processo legislativo e os procedimentos legislativos, assinale a alternativa que corresponde aos conceitos abaixo: I. Normas utilizadas para alteração do texto da Constituição que dependem de aprovação por um procedimento legislativo especial – mais dificultoso do que o das demais normas –, por 3/5 dos membros, em 2 turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional. Não dependem de sanção do Presidente da República e são promulgadas pelas próprias Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. II. É o procedimento legislativo que tramita em regime de urgência, por solicitação do Presidente da República.

AI. Medida Provisória; II. Procedimento Legislativo SumárioBI. Emenda Constitucional; II. Procedimento Legislativo SumárioCI. Decretos Legislativos; II. Procedimentos Legislativo EspecialDI. Emenda Constitucional; II. Procedimento Legislativo Ordinário

Questão 3Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

A assistência social no Brasil, independentemente de contribuição à seguridade social, tem por objetivo:

AO amparo aos discriminados em função da ideologia de gênero.BO incentivo ao descobrimento de novos talentos das atividades de desporto.CA proteção do direito ao acesso aos meios de cultura pelos cidadãos brasileiros.DA promoção da integração ao mercado de trabalho.

Questão 4Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Nas alternativas abaixo assinale àquela que não está citada no artigo 225 da Constituição Federal, ou seja, não é um patrimônio nacional, e que sua utilização só será feita, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais:

AA Mata AtlânticaBA Serra do MarCO Pantanal Mato-GrossenseDAs Cataratas do Iguaçu

Questão 5Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Assinale a alternativa abaixo que é uma característica do Superior Tribunal de Justiça:

ATem como responsabilidade fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. É composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República escolhidos numa lista tríplice elaborada pela própria Corte. julga causas criminais de relevância, e que envolvam governadores de estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades.BPode processar e julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes – exceto aquelas relativas a falência, acidentes de trabalho e aquelas do âmbito da Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. É composta por juízes federais que atuam na primeira instância, nos tribunais regionais federais (segunda instância) e nos juizados especiais, que julgam causas de menor potencial ofensivo e de pequeno valor econômico.CJulga conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões. É composta por juízes trabalhistas que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais.DÉ o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais. É composto por 11 ministros indicados pelo Presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal.

Questão 6Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa abaixo que é definido como um instrumento jurídico posto à disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora:

AHabeas CorpusBMandado de SegurançaCMandado de InjunçãoDHabeas Data

Questão 7Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não se trata de atribuição privativa do Presidente da República:

AConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.BPrestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.CEnviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.DConferir condecorações e distinções honoríficas.EConvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Questão 8Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

ANão haverá juízo ou tribunal de exceção.BA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.CSerá concedida extradição de estrangeiro apenas por crime político ou de opinião.DNão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.EA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

Questão 9Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

O Processo legislativo compreende o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. Neste sentido, assinale a alternativa que não se trata de espécie normativa contemplada na Constituição Federal:

Questão 10Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa incorreta:

AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.BA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta.CA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.DAs leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.EAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Questão 11Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional:

ASustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.BResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.CAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.DAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.EFixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 12Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre a Seguridade Social:

AAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.BA seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, inclusive, incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.CNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.DSão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.EA proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 13Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

O remédio constitucional que será concedido sempre na falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:

Questão 14Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que:

AÉ condicionada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura ou licença.BA lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.CNinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.DA prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.