Questões de Direito Ambiental — Prefeitura de LuÝs Correia - PI / Diversas

Questão 1Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

O órgão ambiental competente estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença. O prazo de validade da Licença Prévia não pode exceder a quantos anos?

A04 anosB05 anosC06 anosD10 anos

Questão 2Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

A respeito da Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro, não é correto afirmar que:

AA adoção da responsabilidade civil ambiental subjetiva resultaria na impunidade do poluidor. Primeiro, porque haveria o risco de ser transferido para a sociedade o ônus de suportar os prejuízos decorrentes do dano ambiental. Segundo, porque ela não dispõe dos instrumentos necessários para inibir a ocorrência de uma lesão ao meio ambiente, seja em razão da dificuldade de provar o nexo causal, seja pela dificuldade de acesso à justiçaBO dever de reparar, independentemente da existência da culpa, existe quando for verificada a existência de dano atual ou futuro. No dano futuro, embora subsistam dúvidas quanto sua extensão, gravidade ou dimensão, as medidas reparatórias já poderão ser implementadas, porque não há dúvidas quanto a lesividade da atividade, mas apenas em relação ao momento de sua ocorrência do dano futuroCNo Direito Ambiental a doutrina pátria adere a teoria do risco integral, admitindo alguns tipos de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente. Por conseguinte, o dever de indenizar depende da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos ambientais.DA responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado.

Questão 3Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

Sobre o Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta:

AA Licença Prévia autoriza a realização de obras de implantação do empreendimento.BO empreendedor e o IBAMA, no caso de um Projeto Básico Ambiental, realizam audiência pública.CA Licença de Instalação autoriza o início da operação do empreendimento observando as condicionantes na Licença Ambiental emitida.DO IBAMA, após analisar e verificar os resultados dos relatórios enviados pelo empreendedor, sobre a implantação dos Programas Ambientais determinados na Licença de Instalação, emite parecer técnico e defere ou indefere a Licença de Operação.

Questão 4Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

Nas alternativas abaixo, assinale àquela que é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

AO SEMABO IBAMACO CONAMADO Instituto Chico Mendes

Questão 5Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as alternativas abaixo são circunstâncias que atenuam a pena, exceto?

ABaixo grau de instrução ou escolaridade do agente.BQuando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.CColaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.DArrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

Questão 6Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos é correto afirmar que:

AO enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.BOs Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por área climática, por município e para o País.CUm dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é incentivar e promover a preservação de águas pluviais, desmotivando e reprimindo a captação e o aproveitamento dessas águas.DA Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no fundamento de que a água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

Questão 7Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

Sobre o que diz a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

AExclusivamente as atividades empresariais privadas, serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.BA Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.CO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.DA servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Questão 8Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

A respeito das categorias das unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional De Unidades De Conservação Da Natureza, relacione o quadro 1 com o quadro 2, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

A(5); (3); (1); (2); (4)B(2); (3); (1); (4); (5)C(5); (3); (1); (4); (2)D(2); (1); (3); (4); (5)

Questão 9Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

Nas afirmações abaixo sobre Resoluções CONAMA nº 1/86, assinale V se forem verdadeiras e F se forem falsas, e em seguida assinale a alternativa correta:

( ) Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação da SEMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal. ( ) O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelo resultados apresentados. ( ) Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de análise técnica. ( ) Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

A(V); (F); (V); (V)B(F); (F); (V); (F)C(V); (V); (V); (V)D(F); (F); (V); (V)

Questão 10Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

AA concessão florestalBO zoneamento urbanoCA servidão ambientalDO estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

Questão 11Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta:

AO órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.BDentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, não inclui a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.CPrescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.DO embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.