Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de LuÝs Correia - PI 2018

A escolha de trabalho técnico, artístico ou científico e a alienação de bens, são adquiridos pela Administração Pública através de quais modalidades de licitação, respectivamente?

Sobre os Atos Administrativos, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta: I. Se duas pessoas possuem porte de armas, e apenas uma delas pratica ato ilícito, e a administração pública cassa o porte das duas, não há compatibilidade entre o motivo e o resultado, pois a pessoa que não cometeu nenhum ilícito, nada tinha a ver com o erro do outro, se isso ocorrer ato será ilegal. II. A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. III. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

Sobre a supremacia do interesse público em relação ao interesse particular é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que corresponde aos tipos de órgãos públicos descritos abaixo: I. Câmara dos Deputados II. Secretaria do Município

Que entidade administrativa é instituída pelo Poder Público com o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei?

Nas alternativas abaixo, assinale àquela que preenche a coluna corretamente do seguinte enunciado: “Os ______________ representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Exemplo disso, terras devolutas."

As obras e serviços poderão ser executados na forma de execução direta e indireta. São regimes de execução indireta, exceto:

Sobre as normas de licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa correta:

Mediante Lei nº 13.301/16, que dispõe sobre medidas de vigilância em saúde com o intuito de combater o mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, foi autorizado à autoridade administrativa o ingresso forçado em imóveis públicos ou privados, no caso de abandono, ausência ou recusa, que possam impedir o acesso dos agentes de saúde competentes (art. 1º, §1º, IV). No ambiente do poder de polícia preventivo, trata-se de evidente exercício da:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos expressos e implícitos. Neste sentido, a assinale o princípio implícito abaixo:

Em relação aos atos administrativos, julgue as alternativas abaixo: I. Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento e execução. II. Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. III. Ato pendente é aquele que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar- se exequível e operante. IV. Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários; ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Marque a alternativa correta:

O contrato de concessão pode extinguir-se por diversas causas, pondo fim, em consequência, aos seus efeitos no que toca à prestação do serviço pelo concessionário. A forma de extinção fundada na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público é chamada de:

A pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório é de:

Os atos administrativos que a Administração pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são classificados como:

O poder administrativo que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é chamado de:

As entidades dotadas de personalidades jurídicas própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em, exceto:

São bens públicos de uso comum do povo, exceto: