Questões de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de LuÝs Correia - PI 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as disposições da Lei do Orçamento, assinale a alternativa incorreta:

AA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.BTodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.CA Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar ao final do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.DEm casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.EA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

Questão 2Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas que regem a receita e a despesa pública:

AReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.BConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.CO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.DConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.ENenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Questão 3Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, podemos dizer que a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária pode ser definida como:

ADívida pública mobiliária.BRefinanciamento da dívida pública.COperação de crédito.DDívida pública consolidada ou fundada.EAssunção ou confissão de dívida.

Questão 4Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.BTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.COs recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.DOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".EDívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Questão 5Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a classificação de receita que não se refere à receitas de capital:

Questão 6Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, exceto:

AA despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.BAs receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.CAs demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente e operações intragovernamentais.DA demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.EA disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Questão 7Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, denomina-se:

AExclusividade.BUnidade.CFlexibilidade.DProgramação.

Questão 8Prefeitura de LuÝs Correia - PI·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

São princípios orçamentários, exceto:

APublicidade.BClareza.CEquilíbrio.DDescentralização.