Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Linhares - ES / Diversas

Questão 2Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Processual Civil

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de:

Aprazo em dobro.Bprazo pela metade.Cjulgamento causas que forem autores em até 60 (sessenta) dias.Djulgamento das causas em que forem réus em até 90 (noventa) dias.Edireito a atos meramente ordinatórios do juiz com fundamentação própria das sentenças.