Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Linhares - ES 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:

Questão 2Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:

Aa eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.Bgarantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.Cobter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.Da excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.Eo maior aporte de recursos para o mercado exterior.

Questão 3Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:

Questão 4Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:

Aa eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.Bgarantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.Cobter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.Da excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.Eo maior aporte de recursos para o mercado exterior.

Questão 5Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:

Aa eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.Bgarantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.Cobter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.Da excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.Eo maior aporte de recursos para o mercado exterior.

Questão 6Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:

Questão 7Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:

Aa eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.Bgarantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.Cobter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.Da excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.Eo maior aporte de recursos para o mercado exterior.

Questão 8Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:

Questão 9Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Aoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.Beducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.Censino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.Dnão abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.Epagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

Questão 10Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Aoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.Beducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.Censino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.Dnão abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.Epagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

Questão 11Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Aoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.Beducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.Censino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.Dnão abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.Epagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

Questão 12Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O servidor público que exerce cargo em comissão e funções de confiança, precisa :

Aprestar concurso público.Bexcepcionam a regra geral, não é necessário concurso público, visto que é de livre nomeação.Ctem que prestar concurso público de provas e títulosDprecisa aguardar a vacância do cargo para sua nomeação.Epor ser cargo comissionado, ficará no período de quarentena aguardando sua nomeação.

Questão 13Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:

Apor maioria simples.Bpor maioria absoluta.Cda mesma forma que as leis ordinárias.Dpor todos os membros do Congresso Nacional em unanimidade.Ede forma mais rígida do que a necessária para aprovação das emendas constitucionais.

Questão 14Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de segurança:

Ade decisão judicial transitada em julgado, ou ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução .Bde decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.Cde ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.Dpara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Epara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Questão 15Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:

Ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.Bcompete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.Ccompete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.Do Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa proporcional ao dano causado ao erário.Eo Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.

Questão 16Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

Apara cometer crime.Bpara prestar socorro.Cem caso de crime ocorrido há muito tempo.Ddurante o dia, sem determinação judicial.Edurante a noite, por determinação judicial.

Questão 17Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é órgão do Poder Judiciário:

Questão 18Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Aoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.Beducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.Censino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.Dnão abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.Epagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

Questão 19Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Aoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.Beducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.Censino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.Dnão abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.Epagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

Questão 20Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Aoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.Beducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.Censino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.Dnão abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.Epagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

Questão 21Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Aoferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.Beducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.Censino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.Dnão abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.Epagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).