Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Linhares - ES 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:

Questão 2Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:

Questão 3Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:

Questão 4Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:

Questão 5Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Várias são as modalidades de licitação, entre as quais destacam-se:

AConcorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.BConcorrência, preços externos, conveniência, concurso e pregão.CConcorrência, preços a vista, conveniência, concurso e pregão.DConvite, preços a prazo, preços convenientes e pregãoEConvite, preços convenientes, pregão e licitação.

Questão 6Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

Aessa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.Bessa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.Cessa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.Dessa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.Eos particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

Questão 7Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

Acausa prejuízo ao erário.Bimporta enriquecimento ilícito.Cdetermina a execução de pena de morte ao autor.Datenta contra os princípios da administração pública.Edecorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Questão 8Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:

Aum procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para celebração de contrato com a Administração Pública.Bum procedimento administrativo utilizado pelo Poder de Polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para celebração de contrato com a Administração Pública.Cum procedimento jurídico utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta.Do respeito ao princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados.Eum procedimento que destina-se a garantir a observância do princípio da igualdade.

Questão 9Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Nos contratos administrativos temos:

Aa elaboração de mais de um acordo de vontades celebrado entre CRFB/88, e uma Constituição Estadual.Ba elaboração de mais de um acordo de vontades celebrado entre CRFB/88, e Administração Pública.Cum regime jurídico civil, chamado de regime jurídico administrativo com natureza de direito privado.Da constituição de acordo de vontades celebrado entre a Administração Pública e o particular.Eum regime jurídico particular, chamado de regime jurídico administrativo, sem natureza jurídica.

Questão 10Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:

ANem todos os elementos são vinculados.BA conduta do Administrador Público, na maioria dos casos, não é livre, mas sim, regida por normas específicas que lhe determinam quando, como e de que forma agir.CQuando a conduta do Administrador Público encontra-se totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da administração é discricionário.DO ato administrativo discricionário ocorre na hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, não havendo direito de escolha.EExistem casos em que a lei não estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, assegurando ao Administrador certa margem de escolha para a prática do ato.

Questão 11Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

Aessa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.Bessa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.Cessa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.Dessa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.Eos particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.

Questão 12Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Suponha que um órgão público deseje realizar uma obra cujo orçamento previsto é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Nesse caso, para contratar a empresa responsável pela execução da obra, a Administração deverá abrir procedimento licitatório na modalidade:

Questão 13Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

Acausa prejuízo ao erário.Bimporta enriquecimento ilícito.Cdetermina a execução de pena de morte ao autor.Datenta contra os princípios da administração pública.Edecorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Questão 14Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Segundo a Lei das Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004), a Parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade:

Questão 15Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

Ada efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.Bda aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.Cde as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.Dda existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.Eda existência do ato de improbidade.

Questão 16Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

Acausa prejuízo ao erário.Bimporta enriquecimento ilícito.Cdetermina a execução de pena de morte ao autor.Datenta contra os princípios da administração pública.Edecorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Questão 17Prefeitura de Linhares - ES·Diversas·2020Direito Administrativo

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

Aessa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.Bessa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.Cessa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.Dessa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.Eos particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.